Politica Nacional No Meio Ambiental

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

UNIVERSIDADE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA OUTUBRO/2013 INTRODUÇÃO Principais Leis Ambientais Brasileiras até a Constituição de 1988 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N° º 4.771 de 15 de setembro de 1965, responde e protege as florestas que se encontram em todo o território brasileiro, definindo também a Amazônia Legal e garantindo todos os seus direitos, como direitos de propriedade, direitos…

INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS AMBIENTAIS A gestão apropriada do patrimônio ambiental brasileiro constitui tarefa complexa, havendo, a rigor, maiores perspectivas de êxito à medida que existem organizações voltadas à consecução eficiente dos objetivos propostos. O primeiro passo concreto nessa direção ocorre no Brasil em 1973, com a criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada diretamente à Presidência da República. Oito anos depois, em 1981, é promulgada a Lei n° 6.938,…

LEGPROF – AULA N.º 13 POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE • POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – VIGENTE EM 10/05/13 • • LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225…

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL o Art. 1 Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem…

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A Politica Nacional de Meio Ambiente Lei 6938 no ano de 1981. 81 é de extrema importância para o aplicação da legislação ambiental, pois através dela é descriminada os objetivos, instrumentos e diretrizes da politica, bastante avançada para a sua época de publicação podemos destacar que Esta lei aponta uma séria de medidas de ordem administrativa e civil, que à época de sua edição foram tidas como necessárias à tutela do meio…

Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental Módulo 2 – Qualidade e informação ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 1 – Democracia, cidadania e acesso à informação. 2 – A informação ambiental na Constituição Federal de 1988 e na atual legislação infraconstitucional do Brasil. 3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA. 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 1 – Democracia, cidadania e acesso…

Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Sorocaba Dezembro de 2011 Sumário Etapa n.º 1 3 Sustentabilidade 3 Etapa n.º 2 6 Política Nacional do Meio Ambiente 6 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente 6 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 7 Considerações Finais 8 Etapa n.º 3 10 Saneamento Ambiental 10 Introdução 10 As interações do Saneamento Ambiental com as formas de planejamento ambiental 10 Planejamento Ambiental 11…

Visão Geral da política nacional do meio Ambiente O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todos, consagrado desde a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pela ONU em 1972. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e toda coletividade obrigados a preservá-lo e

1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem…