Politica Nacional E Estadual De Recursos Hidricos

Sumário Apresentação O CEAMA e a atividade pericial I. Água Recursos Hídricos SUGESTÕES DE QUESITOS PARA PERÍCIAS AMBIENTAIS II. Agrotóxicos III. Ar Poluição Sonora IV. Fauna V. Flora Intervenção em área de preservação permanente (APP) Queimada Reserva Legal Retirada de Árvores Supressão de Vegetação VI. Empreendimentos Aqüicultura Cemitérios Curtumes Empreendimentos Hoteleiros Estações de Rádio Base Indústria Cerâmica Loteamentos…

organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma da presente Lei. Art. 2º - Sem prejuízo do respeito aos princípios constitucionalmente estabelecidos, a Administração Pública Estadual observará a participação da sociedade civil,…

de poluentes. Fonte: Recursos Hídricos no Brasil, de abril de 1998 Legislação Ambiental Relacionada à Qualidade das Águas LEIS FEDERAIS: Lei n.º 5.357, de 07/12/67: Estabelece penalidades para embarcações e territoriais Marítimas ou fluviais que lançaram detritos ou óleo em águas brasileiras Lei n.º 4.771, de 15/09/65: Código Florestal Lei n.º 6.938, de 31/08/81: Dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente Lei n.º 7.661, de 16/05/88: Institui o Plano Nacional de…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1. Introdução Lei 9.433/97 Regulamenta o art. 21, XIX da CF/88 Art. 21. Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Objetivos principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa

OUTORGA: DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS 1. Introdução Os diversos usos da água (abastecimento humano, dessedentação animal, irrigação, indústria, geração de energia elétrica, aquicultura, preservação ambiental, paisagismo, lazer, navegação, etc.) podem ser concorrentes, gerando conflitos entre setores usuários e impactos ambientais. Nesse sentido, gerir recursos hídricos é uma necessidade premente e que tem o objetivo de ajustar as demandas econômicas, sociais e ambientais…

RESUMO Dada a importância da água para todos os seres vivos, sua gestão deve envolver um plano que abranja os múltiplos usos desse recurso, desenvolvendo e aperfeiçoando a produção da água como as técnicas de utilização, tratamento e recuperação de nossos mananciais, e evitando agentes poluidores da água. Conhecer melhor os recursos hídricos do estado de São Paulo e estudar os mecanismos de tratamento de água, que possibilitem a sua utilização para consumo humano e dar ênfase…

Histórico A Secretaria Estadual do Meio Ambiente foi criada pela Lei n° 8.538, de 20 de dezembro de 2002. Originalmente chamada Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh, teve sua denominação alterada para Secretaria do Meio Ambiente – Sema, em 06 de junho de 2008, a partir da implementação da sua reforma administrativa (Lei nº. 11.050). A Sema tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as…

Aula 2 - UNIDADE I: Contextualização dos Recursos • Histórico dos Recursos Hídricos no Ceará. Disciplina: Gestão dos Recursos Hídricos - GRH Profa Maria Inês Teixeira Pinheiro Maracanaú/CE, 2013_1 Histórico dos Recursos Hídricos no Ceará Programação das ações de Recursos Hídricos • Fase Voluntarista (Império) Construção do Cedro (1906) • Fase DNOCS (1909 - Criação da Inspectoria de Obras Contra as Secas - IOCS ) • Fase DNOCS / SUDENE (1959 - Criação da…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Com o advento da Lei federal n.º 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu-se a Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. O intuito foi assegurar, à atual e às futuras gerações, água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tanto é assim,…

determinado rio, formando assim uma bacia hidrográfica. Logo, uma bacia hidrográfica é formada por um rio principal (as vezes dois ou três) e um conjunto de afluentes que deságuam neste rio principal. Neste trabalho abordaremos como tema principal os recursos hídricos da região do Mato Grosso do Sul, em especial adotaremos como meio de pesquisa o rio Taquari, um afluente do Rio Paraguai, que tem suas nascentes numas das vertentes da Serra do Caiapó, a nordeste da cidade de Coxim, já na…