Politica Nacional De Recurso Hidricos

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1. Introdução Lei 9.433/97 Regulamenta o art. 21, XIX da CF/88 Art. 21. Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Objetivos principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa

CAPÍTULO 2 Carta da Terra Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira Documentos CAPÍTULO 3 CAPÍTULO 4 Programa Sistema CAPÍTULO 5 Vídeos Conferência Nacional do Meio Ambiente Produção e Consumo Sustentáveis CAPÍTULO 6 Água Apoio a Projetos CAPÍTULO 7 Áreas Protegidas Biodiversidade Biomas Cidades Sustentáveis Clima CAPÍTULO 8 Desenvolvimento Rural Educação Ambiental Seção II - CONSERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO FACULDADE DE ENGENHARIA DE GUARATINGUETÁ CURSO ENGENHARIA CIVIL ESPECIALIZAÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS GUARATINGUETÁ , SÃO PAULO 2014 REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL ATRAVÉS DO CONFEA CREA O Confea surgiu oficialmente em 11 de dezembro de 1933 por meio do decreto promulgado por Getulio Vargas. Este órgão de cunho federal tem por intuito regulamentar a profissão de engenheiros, agrônomos

objetivo central expandir a política do desenvolvimento sustentável para toda a nação. Dentre as suas diretrizes políticas a adoção de uma economia verde que respeite e incentivem as potencialidades sociais e ambientais de cada micro-regiao do estado, além de ter para cada problema apresentado no estado uma avaliação de forma multi-integrada e seu parecer deve atender de forma justa todas as particularidades nas tomadas de decisões. Comissão Estadual de Gestão Política Administrativa…

Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores. Edna Braun, Jossan Batistute e Rodrigo Eduardo Zambon Almenara 2012 INTRODUÇÃO O enquadramento dos corpos de água em classes segundo seus usos preponderantes é uma meta de qualidade a ser alcançada e mantida nos corpos de água de uma bacia hidrográfica. Deve fazer parte do seu Plano Diretor de Recursos Hídricos, como meta qualitativa, tendo por base os…

1.Introdução A água é um dos recursos naturais mais importantes para a humanidade. Não podemos viver sem ela. A água doce é encontrada nos continentes e está distribuída nos rios, lagos, camadas subterrâneas do solo ou em geleiras. Vegetais e animais precisam dela para viver. A maior parte de cada uma das células de nosso corpo possui água. Usamos a água para beber, para o preparo das refeições, para a higiene pessoal e doméstica, ou ainda para a pesca, transporte, produção de energia eléctrica

Brasil é o país mais rico em questão de água, porém a mesma é muito mal distribuída dentro do território nacional, o mesmo possuem os maiores rios do mundo, pois 12% de toda água doce presente na superfície do planeta Terra está inserido no território nacional. Porém essa abundância de água não está distribuída homogeneamente pelo território brasileiro, a má distribuição no território nacional é um dos maiores problemas relacionados à água, pois a maior parte da mesma esta localizada na…

Segundo a referida lei, as APRMs, que se enquadram nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI – Lei n. 7.663/91), são definidas como “uma ou mais sub-bacias hidrográficas de interesse regional para abastecimento público”. Mas a definição exata de quais áreas são estas deve ser feita através de propostas ao Comitê de Bacia Hidrográfica e deliberação do CRH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos), com participação do CONSEMA e do CDR (Conselho Estadual de Meio Ambiente e Conselho

Meio Ambiente Conama Douglas Adalberto Nova Serrana 26/08/2015 O que é Conama? O Concelho Nacional do Meio Ambiente- é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi criado pela Lei 6.938/81, que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, validada pelo Decreto 99.274/90. O Conama é formado por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. São ações da Conama: Resoluções, quando se trata de discussão ligada

aprovada pela Lei nº58/2005, de 29 de Dezembro passam por: Garantir que o maior número possível de utilizadores de recursos hídricos pode regularizar a sua situação perante as administrações de região hidrográficas competentes; Diminuir custos nas situações em que os utilizadores de recursos hídricos necessitam de prestar garantias. Isto porque, muitos indivíduos usufruíam dos recursos hídricos sem declarar o título do mesmo, sendo estabelecido um regime transitório, definindo-se…