Politica De Atendimento

expressa na lei. O ECA afirma o direito à convivência familiar e comunitária no artigo 227 da Constituição. Sendo assim os pais tem o dever de cuidar e proteger seus filhos, porém para isso precisam ter acesso, junto com a comunidade, à formulação das políticas básicas. A pobreza não pode ser um critério para que os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes se eximam desta responsabilidade, todas as famílias têm o direito à proteção quando necessitarem. De acordo com o artigo…

Estagiária: Dulcinéia de Almeida Lima Creas: 2013 | POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO | LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 | A Política Nacional do Idoso também conhecida como Lei do Idoso, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, os direitos sociais descritos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social e assistência aos desamparados criando condições para promover

janeiro de 2008. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Brasília - Janeiro de 2008 GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Equipe da Secretaria de Educação Especial / MEC Claudia Pereira Dutra - Secretária de Educação Especial Claudia Maffini Griboski - Diretora de Políticas de Educação Especial Denise de Oliveira Alves - Coordenadora Geral de Articulação da Política de Inclusão nos…

1. Introdução A análise das propostas da educação inclusiva e a nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que propõe um paradigma fundamentado na concepção dos direitos humanos e da igualdade como um todo, redefine e altera a organização da Educação Especial. Contudo, é necessário entender, os marcos históricos que envolvem toda a temática da educação e os tipos de atendimento desde considerados num campo espiritual dos fenômenos metafísicos…

foi garantida como Política Pública de direito do cidadão e dever do Estado, na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 203 e 204 e firmada através da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Com isso, a Assistência Social passou a integrar juntamente com a Saúde e a Previdência, a Política de Seguridade Social. Esta inserção aponta para o caráter da Assistência Social de política de Proteção Social articulada a outras políticas sociais,…

praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, buscar refúgio, auxílio e orientação, proteção integral à criança e ao adolescente, primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

1 - INTRODUÇÃO Ao falarmos de políticas públicas, logo nos vêm no pensamento várias funções sociais possíveis de serem exercidas pelo Estado como saúde, educação, previdência, moradia, urbanismo, saneamento básico, dentre outras. Na prática se trata disso, entretanto para que sejam implantadas as diversas políticas em cada área social é necessário definir e compreender a estrutura institucional do Estado que contempla tais funções, ou seja, seu conjunto de órgãos, autarquias,…

janeiro de 2008. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Brasília - Janeiro de 2008 GRUPO DE TRABALHO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL Equipe da Secretaria de Educação Especial / MEC Claudia Pereira Dutra - Secretária de Educação Especial Claudia Maffini Griboski - Diretora de Políticas de Educação Especial Denise de Oliveira Alves - Coordenadora Geral de Articulação da Política de Inclusão nos…

Revista Fafibe On Line — n.3 — ago. 2007 — ISSN 1808-6993 www.fafibe.br/revistaonline — Faculdades Integradas Fafibe — Bebedouro – SP Breves Considerações sobre o Atendimento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor aos Adolescentes Infratores no Estado de São Paulo (Consideration brief of the attendance to state foundation of the welfare of person under legal age to the transgressors teenagers in the state of São Paulo) Antonio Gandini Júnior1 1 CEUCLAR - Centro Universitário…

Sampaio ÁREA: ESPORTE LAZER E CULTURA Antonio Carlos Silvério de Souza José Abud de Campos Roberto Márcio Gomes Marco Aurélio Dinamarco 5.3 – Proteção Especial ................................................................ 15 5.4 – Rede de Atendimento .......................................................... 17 5.5 – Integração e Articulação com Outros Conselhos Municipais . 21 6 – Considerações Finais ................................................................ 22 7 –…