Politica de atendimento

UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO. CURSO: DIREITO. Atividade 04. 1- COMO PODEMOS CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? O Estatuto da criança e do adolescente previu esse assunto nos artigos 86 ao 89. No Art. 86 do ECA mostra que o Estado e as entidades não-governamentais devem satisfazer as necessidades da criança e do adolescente, de maneira descentralizada podendo cada entidade de forma autônoma dar o determinado suporte nas questões infanto-juvenis. O Art. 87 do ECA prevê princípios básicos para linhas de ação da política de atendimento, inciso I políticas sociais básicas que são voltadas aos interesses da criança e do adolescente, inciso II políticas e programas de assistência social dirigida a crianças e adolescentes em situação social vulnerável, os incisos de III a V é destinada para proteção da parte infanto-juvenil da população que foram vitimas de maus tratos, negligencia, falta de cuidados ou tiveram seus direitos violados ou devido a ameaças podem ser violados, os incisos VI e VII é destinado a política de regulamentar a guarda, tutela ou adoção do menor tais incisos são relacionados a chamada “Lei Nacional de Adoção”. O art. 88 e o art. 89 do ECA, trazem em seus diversos incisos que eles possuem se pode perceber a preocupação do legislador com a municipalização e com a descentralização da política de atendimento, a municipalização ou a criação de políticas especificamente voltadas para o município se faz perceber a reais necessidades dos…

CURSO: DIREITO. COMO PODEMOS CONTEMPLAR A CHAMADA “POLÍTICA DE ATENDIMENTO”? O Estatuto da criança e do adolescente previu esse assunto nos artigos 86 ao 89. No Art. 86 do ECA mostra que o Estado e as entidades não-governamentais devem satisfazer as necessidades da criança e do adolescente, de maneira descentralizada podendo cada entidade de forma autônoma dar o determinado suporte nas questões infanto-juvenis. O Art. 87 do ECA prevê princípios básicos para linhas de ação da…

SOCIAL DISCIPLINA TÓPICOS ESPECIAIS EM POLÍTICA DOCENTE ANA CAROLINE TRINDADE ANDREIA DA CRUZ SANTOS ALINE LOBO DE OLIVEIRA CRISTINA LUCIA DE SANTANA MARIA EDILZA DOS SANTOS PALOMA ROCHA SANTOS POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ENTIDADE DE ATENDIMENTO SÃO CRISTÓVÃO/SE DEZEMBRO/201…

“A política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como diretrizes centrais: municipalização do atendimento, criação de conselhos municipais dos direitos da criança, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas segundo leis federa, estaduais e municipais; criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização…

Política de Atendimento ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SANTA CECÍLIA – IESC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL AS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA ARAPIRACA - ALAGOAS: DESTACANDO AS PARTICULARIDADES DE SUA EFETIVAÇÃO NA SAÚDE Arapiraca 2010 AS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - ALAGOAS: DESTACANDO AS PARTICULARIDADES DE SUA EFETIVAÇÃO NA SAÚDE …

A política de atendimento pedagógico domiciliar a criança e ao adolescente: Alfabetização, letramento e direitos humanos No ano de 2008 foi implantada a política pública de atendimento pedagógico domiciliar, implantada pela secretaria municipal de Curitiba e, cumprimento ao art.13 da resolução do CNE/CEB n° 02/2001 ,atendendo crianças e adolescentes impossibilitados de irem a escola por motivos de tratamento de saúde . Estudos revelam que as atividades pedagógicas desenvolvidos nos…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE PARAÍSO DO TOCANTINS LUCAS FERREIRA LIMA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E ATUAÇÃO DA JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PARAÍSO DO TOCANTINS Paraíso do Tocantins 2011 1 INTRODUÇÃO As políticas de atendimento são um conjunto de medidas, ações, normas e programas que visam efetivar os direitos fundamentais da criança e do adolescente e promover o…

relacionados com a criança e o adolescente em todo o mundo vêem trabalhando para que os Países se unam no combate à exclusão social de pessoas, de grupos, de comunidades e em conseqüência disso das crianças e adolescentes. No Brasil, as lutas sociais surgiram no início do século XX, pela classe operária que dependia do produto de seu trabalho para sobreviver. Para se fazer uma reflexão acerca dos avanços e desafios da política de Atendimento aos Direitos da…

POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA A Anhanguera, desde a sua fundação, tem a preocupação de atender a todos os estudantes, dando-lhes ferramentas e condições que possibilitem o seu desenvolvimento de maneira efetiva. A responsabilidade social da Instituição enfatiza a inclusão educacional e social, bem como o desenvolvimento econômico, cultural e profissional dos que, direta ou indiretamente, são sujeitos de suas ações. As políticas de ensino de graduação e de…