Politica Da Infancia E Juventude

pesquisas realizadas sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por…

2.1.3 Princípio da prioridade absoluta (227, CF; art. 4º, p. ú., ECA) A garantia de prioridade compreende: i) Primazia na proteção e socorro; ii) Precedência de atendimento nos serviços públicos; iii) Preferência na formulação e execução de políticas públicas; iv) Privilégio na destinação de recursos públicos. Estes princípios compõem o SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE [art. 227, caput, CF; arts. 3º (p. dignidade humana) e 4º, ECA (p. da prioridade absoluta)] 2.1.4 Princípio

Internacional - Uma necessidade urgente Geysa Maria Brasil Xaud Remissão e encaminhamento do menor infrator ao ensino Fundamental Frederico Augusto de Oliveira Santos Da necessidade de realização do incidente de insanidade mental no Juízo da Infância e Juventude: A ocorrência de dupla inimputabilidade Westei Conde y Martin Júnior A efetivação dos Direitos Fundamentais do Sócio Educando em Medida de Internação, como forma de obrigar as instituições responsáveis a obedecerem as normas…

inicio do século, surgiu o primeiro estabelecimento voltado a crianças e adolescentes: Instituto de Proteção e assistência a infância, no Rio de Janeiro. Durante muito tempo os principais “tutelados” eram aqueles que se encontravam em risco ou vulnerabilidade, criando assim a lei 1.424 de 5 de janeiro de 1921, que autorizava o governo o serviço de assistência e proteção da infância abandonada e delinquente, da mesma forma a lei abria oportunidade para criação de juízo de menores. Então,…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n. 0114897-89.2012.8.20.0001 Procedência: 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II

Juventude, cidade e atos infracionais: relações e implicações Marina Lopes Barbosa Paula de Oliveira Purgato RESUMO: Este artigo apresenta alguns resultados de uma pesquisa realizada a partir dos autos de representação do Ministério Público do Juizado da Infância e Juventude de Juiz de Fora e busca traçar o perfil dos adolescentes que cometem atos infracionais, assim como mesurar as condições de vida e circunstâncias dos atos. Procuramos discutir categorias como juventude e…

INFÂNCIA, CULTURA E EDUCAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA: o medo e a insegurança na escola. Ana Suely Trindade da Silva Resumo Hoje em dia o medo e a insegurança na escola estão ligados diretamente à complexidade da violência. É alarmante o número de casos confirmados dentro de uma instituição que é reconhecida como a construtora da democracia e promotora da justiça. Nesse sentido as escolas tem papel fundamental na proteção das crianças em relação à violência. Portanto realizou-se uma abordagem a

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 13 1.1 Panorama mundial: algumas considerações 13 1.2 Panorama brasileiro 14 CAPITULO II – O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL NA AGENDA PUBLICA BRASILEIRA.. 17 2.1 Considerações sobre a legislação e políticas públicas 17 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA 21 2.3 O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE 22 CAPÍTULO III – O ATO INFRACIONAL, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PROPOSTA DE ATENDIMENTO INICIAL ............ 23

receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei…

MENEZES - 208942015 PORTFÓLIO 01 Políticas Sociais e Ambientais ............................................................................................................................... GUARULHOS 2015 BRUNO MAURICIO DE MENEZES POrTFÓLIO 01 Políticas Sociais e Ambientais Trabalho apresentado ao Curso (Engenharia industrial mecânica) da Faculdade ENIAC para a disciplina [Políticas Sociais e Ambientais]. Prof. Célia…