Policia Estadual

07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança Pública do Estado.” (ADI 146-MC-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19/12/01) “Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte…

POLÍCIA MILITAR DO PARÁ COMANDO DE POLICIAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO “PLANO DE AÇÃO OPERACIONAL DA CIPRV” MAI/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Política de Comando da atual gestão administrativa e operacional da Companhia Independente de Policiamento Rodoviário – CIPRv está baseada em diretrizes básicas de procedimentos e ações, as quais

LIBERDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO ALISSON JOSÉ LERNER LOPES ANDRÉ WALTER FIRMINO DE SOUZA ARTHUR OLIVEIRA DE SOUZA DI CEZARI AUGUSTO OLIVEIRA COSTA JOSEAN EVARISTO DA SILVA MOSHE DAYAN SIMÃO KAVESKI Resumo O presente artigo tem como propósito analisar a possibilidade de extinção da pena restritiva de liberdade no direito administrativo disciplinar militar, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e propor…

Desmilitarização das Policias Brasileiras. 1.2. Aluno: Silvanildo Soares dos Santos 1.3. Professor Orientador: Rodrigo Martiniano Tardeli e Cintia Regina Beo 1.4. Especificação do Produto Final Pretendido. Trabalho de Conclusão de Curso. 1.5. Duração: Inicio: 30/01/2014 Termino: 30/06/2014 1.6. Instituição envolvida: Universidade Nove de Julho 2. Objeto 2.1 Tema: Desmilitarização da Polícia Brasileira. 2.2. Delimitação do tema: A necessidade de uma…

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL INTRODUÇÃO: Atualmente a segurança pública é uma questão muito discutida em nosso país, muito porque o modelo atual se mostra ineficaz e inoperante no seu papel de promover segurança à sociedade. Amparada totalmente pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 que diz: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do…

| |POLUIÇÃO: Colete o produto derramado e coloque em recipientes que possam ser fechados. Recolha o produto remanescente, com auxilio de vassoura e pá. Classifique-o | |conforme NBR 10.004. Descarte conforme os regulamentos municipais, estaduais e federais. | |

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO GESTÃO DA INFORMAÇÃO SINESPJC MACAPÁ2014 GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DISCIPLINA GESTÃO DA INFORMAÇÃO INSTRUTOR: SINESPJC MACAPÁ 2014

POLÍCIA: As polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e o patrimônio, e realizar a investigação e repressão dos crimes, além do controle da violência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos seguintes órgãos: 1) Polícia Federal; 2) Polícia Rodoviária Federal; 3) Polícia…

Carta Política. Palavras-chave: Policial, Militar, Temporário, direitos. ABSTRACT Este estudio de los derechos de un estado temporal de policía militar de Sao Paulo, se refiere al análisis de la situación jurídica de los agentes de policía pertenecientes al servicio voluntario temporal en el Estado de São Paulo, el análisis está sujeto a la legislación que rige la ley militar. Por qué sufrir restricciones a los derechos…

é regida pela Constituição Federal e por outras leis que dão respaldo legal para que as instituições policiais realizem o ciclo de policia que envolve desde a policia ostensiva e preventiva, atuando anteriormente ao crime até a policia judiciária que fará o trabalho posterior ao acontecimento do delito, ou seja, a repressão às praticas criminosas. É o ciclo de policia que dará base para que o judiciário aplique as penas, realizando a repressão imediata e a investigação preliminar para…