Policia Civil Judiciaria

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

1 O DELEGADO DE POLÍCIA 1.1 Conceito de Delegado de Polícia O delegado de polícia é a representação do Estado – Administração que exerce o poder de polícia e de segurança, numa função sui generis. A palavra delegado provém do latim delegatus que significa a pessoa em quem se delega uma faculdade ou jurisdição (ENCICLOPÉDIA..., data, p. 1405). [1] Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

AS POLÍCIAS JUDICIARIAS: FEDERAL, ESTADUAL E OSTENSIVA. Júlia Rossilho As polícias judiciais, que são aliadas ao poder judiciário, são órgãos de extrema importância, que colaboram para preservar e exigir respeito à ordem pública e para fazer justiça. A Polícia Federal É o órgão que tem a função de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º da CF ,de exercer segurança pública,das pessoas e do patrimônio.Apura infrações penais de ordem política, social ou em perda de bens,serviços, interesses da

Ministério Público e as policias judiciárias. Pergunta-se o Ministério Público estaria legitimado a instaurar processo investigatório na esfera criminal para a propositura da ação penal. O assunto poderá ser pacificado a qualquer momento pelo STF, mas enquanto o Supremo não decide, o assunto é pautado por dois entendimentos; uma corrente favorável ao poder investigatório do MP, corrente esta encabeçada pelo CNMP e a segunda corrente liderada por integrantes das policias…

responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias. Antes de entrarmos especificamente na questão, explicaremos como é sistematizada a segurança pública em nível policial. A segurança pública é divida em polícia administrativa e judiciária. A primeira, que corresponde à policia militar, é responsável pela ordem pública e a realiza através da prevenção e repressão em nível individual e coletivo. Já a polícia judiciária, chamada policia civil, tem a missão de…

do Delegado de Policia, que é o Principio da Publicidade ,lógico que existem alguns casos que a figura desse principio mostra-se fundamental, mas que, certamente deverá haver o sigilo do Inquérito em relação a população em geral. Nesse diapasão, procura-se por meio desta pesquisa, desenvolver o papel do Inquérito Policial no Sistema Processual Penal Acusatório, dando ênfase a sua importância jurídica na busca de justiça, através de investigações realizadas pela Policia Judiciária, com o…

CAPÍTULO I INVESTIGAÇÃO CRIMINAL................................................................... 09 1.1 Investigação criminal no Direito comparado......................... 12 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça............... 13 1.3 A posição institucional da Polícia Judiciária no sistema político-constitucional............................................................. 16 CAPÍTULO II INQUÉRITO…

segurança pública. Todos nós cidadãos sofremos com a violência no nosso dia-a-dia, com ocorrências de roubos, furtos, crimes sexuais, hackers na internet, nossas crianças á mercê de pedófilos, são muitos os crimes com os quais convivemos diariamente. A polícia se mostra impotente na proteção do cidadão, e as estatísticas mostram que a tendência no mínimo é de se estabilizarem as ocorrências nos patamares atuais. Falar em diminuição de crimes sem pensar em políticas públicas eficientes…

vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério Público; delegado de polícia; PEC 37. INTRODUÇÃO Na conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro podem-se encontrar diversas searas que buscam resolver o conflito de interesses oriundos de nossa sociedade. E quando a sociedade…