Políticas Públicas I

Decreto nº 5707 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista

INDICE TITULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA CAPITULO III – DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TÍTULO II - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL Seção I – Das Disposições Preliminares Seção II – Das Políticas Municipais de Desenvolvimento Socioeconômico Subseção I – Da Política Municipal de Turismo Subseção II – Da Política…

considere as seguintes assertivas: I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente daRepública, auxiliado pelos Ministros de Estado. II. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração Pública, isto é, a execução das políticas de governo e dos deveres do Estadoperante os cidadãos. III. Uma atribuição fundamental do Poder Executivo é a prestação de serviços públicos, tais como serviços de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública. IV. O…

atualmente trabalha como consultor de finanças pessoais e leciona em cursos de preparação para certificação da Anbid e concurso público. (www.edgarabreu.com.br) DADOS DO EDITAL Edgar Abreu 2 | P á g i n a Edgar Abreu www.edgarabreu.com.br SOBRE O EDITAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) Banca: CESGRANRIO Salário: R$ 2.496,59 + Benefícios (35h) Vagas: Cadastro de Reserva (serão classificado os primeiros 200)…

Pergunta 1 * 0 em 0,5 pontos | | | A definição de políticas públicas em educação necessita de mediações sociais e institucionais para que se tornem:Resposta | | | | | Resposta Selecionada: | Sistematizadas. | Resposta Correta: | b. Legitimadas e eficazes | | | | | * Pergunta 2 0 em 0,5 pontos | | | Após a definição e a sistematização das políticas públicas, é que se decide:Resposta | | | | | Resposta Selecionada: | e. As instituições…

BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO BRASIL: Dilemas e Desafios para a Institucionalização do SUS DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HELIANA MARINHO DA SILVA Rio de janeiro, 1996 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRO DE…

o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,…

pratica da Assistência Social podendo ser mais bem operacionalizada. É correto afirmar: c) Um movimento nacional em 1993 no Congresso aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social. Assim, a LOAS inova ao conferir à Assistência Social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado, garantindo a universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais. Assinale a alternativa correta. Conforme a LOAS no art.12 compete a União: d) Todas as…

JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA FOME ZERO Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política…

Econômico: José Lima de Oliveira Secretário Municipal de Educação e Cultura: Ricardo Luiz Adriano da Silva Secretário Municipal de Fazenda: Marcos Heron Corrêa Secretário Municipal de Obras e Urbanismo: Luiz Ricardo Guedes Secretário Municipal de Política Social e Trabalho: Luiza Helena Fortes Pimentel Secretário Municipal de Saúde: Maria Cristina Gomes da Silva Frazão Secretário Municipal de Segurança: João Carlos Alves Machado Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio…