Políticas Públicas I

Nº , DE 2013 (Do Sr. Anderson Ferreira) Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar. Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união…

TÍTULO I CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. Art. 2º. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I – participação popular; II – inclusão social; III – moralização da gestão…

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 104 da Lei Orgânica do Município do Balneário Camboriú e às disposições constantes da Lei Nacional nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a política de gestão urbana do Município do Balneário Camboriú será regulada de acordo com este Plano Diretor. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE GESTÃO URBANA.…

políticos, dos servidores.... ( )verdadeiro ( )falso 8. O INSS autarquia federal, originou-se da fusão das extintas autarquias: a) INANPS E b) A... c) A... d) IPAS E I... e) IAPAS E INPS 9. A seguridade social.... se... no título de... social de contribuição federal... que... subjetivos a) Promover politicas publicas que visam a redução.... b) Vulnerabilidade... c) Vulnerabilidade... d) Melhorar o atendimento... populações e) Promover o desenvolvimento re asdh1.…

Art. 25. Os Ministérios são os seguintes: I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura; c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos; d) informação agrícola; e) defesa sanitária animal e vegetal; f) fiscalização dos insumos utilizados

dispensar o sabor? Esse foi o conceito inédito introduzido por BECEL, que oferece produtos que ajudam a manter a saúde do coração, atuando no controle e redução do colesterol. O pioneirismo, através... 1804 Palavras8 Páginas Linha do tempo Políticas públicas de saúde Linha do tempo da saúde no Brasil Natália Barbosa Vedovato 3º FBI Mariana Cruz de Moraes Meier 5º FBILinha do tempo da saúde no Brasil 1500- 1822 1822- 1831 1831- 1840 1840- 1889 1889- 1930 1930- 1945 1945- 1964 1964-…

Questões Educação Especial AULA 1 1 - (Cesgranrio, 2009) A partir da política de universalização da Educação Básica, ganhou força no plano internacional a proposta de inclusão escolar. Uma consigna, então, surgiu no início da década de noventa: educação inclusiva. Resposta correta: Educação inclusiva significa proporcionar uma escola em que é possível o acesso e a permanência de todos os alunos, inclusive aqueles com alguma necessidade educacional especial. É uma proposta que deve…

responsabilidade de cada esfera, assinale a alternativa correta: I - A União é responsável, entre outros fatores, por regular a educação. II - Os estados são responsáveis por assegurar o ensino básico. III - Os municípios são responsáveis pela educação infantil. IV - Os estados podem ofertar educação superior, desde que ofertem educação fundamental. ALTERNATIVAS As alternativas I e IV estão corretas. As alternativas I, II e III estão corretas. As…

A CONTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL INTERVENÇÃO DO ESTADO JUNTO ÀS QUESTÕES SOCIAIS O estado intervém através de políticas sociais porque se vê responsável diante das demandas da sociedade civil, mesmo que isso não signifique que seja o único responsável para os suprimentos dessas mesmas demandas e as tomadas de decisões dali decorrentes. É que cabe também à sociedade civil a co-responsabilidade nisso tudo, já que ambas as esferas – sociedade civil e estado – interagem entre si…

Abordagem/Atividades Abordagem/Atividades 1. foco na produção de resultados 2. intenção de influenciar as políticas públicas pertinentes 3. estimular a criação de instrumentos de política Abordagem/Atividades 1. Realização de um exercício de benchmarking das dinâmicas territoriais de empreendedorismo e criação de emprego, em particular em meio urbano, em curso noutros países bem como das políticas desenvolvidas sobre estas temáticas; 2. Realização de um exercício de…