Políticas Públicas I

de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I – discriminação racial ou étnicoracial: toda distinção,…

Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Maringá disporá de unidades organizacionais da Administração Direta…

Carlos Centro de Educação e Ciências Humanas Programa de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade INDICADORES SOCIAIS Profa. Dra. Maria Teresa Miceli Kerbauy 2. 2. INDICADORES SOCIAIS • A demanda por informações sociais e demográficas de políticas públicas municipais no Brasil tem sido grande. kerbauy@travelnet.com.br 2 3. 3. UTILIZAÇÃO DOS INDICADORES 1) Subsidiar a elaboração de planos diretores de desenvolvimento urbano e planos plurianuais de investimentos; 2) Avaliar os…

Pós-Graduação em Economia – EPGE Fundação Getúlio Vargas Políticas Públicas para a Infra-estrutura Tese Submetida à Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas como Requisito de Obtenção do Título de Doutor em Economia por Ricardo Antônio de Castro Pereira Professor Orientador: Pedro Cavalcanti Gomes Ferreira Outubro, 2006 Escola de Pós-Graduação em Economia – EPGE Fundação Getúlio Vargas Políticas Públicas para a Infra-estrutura Tese…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Belo Horizonte 2014 Belo Horizonte 2014 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE SUMÁRIO Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética Profissional; Família, Sociedade; Política Social II_5° Semestre. Professores: Clarice da Luz Kernkamp Maria Angela Santini Maria Lucimar Pereira Cultura e SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................

1 Graduando do curso de Direito da Faculdade Sete de Setembro (FA7), julioliras@gmail.com Graduanda do curso de Direito da Faculdade Sete de Setembro (FA7), mariana.araujobarbosa@gmail.com 2 P á g i n a | 2 SUMÁRIO RESUMO.....................................................................................................................3 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................

comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I— preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II — preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa…

Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 Unidade I Políticas públicas na área social Atividade 1: Múltipla escolha Curso Competências Básicas Caderno de atividades Atividade 2: Identificação Selecione a alternativa que represente a sequência correta de palavras para completar as frases a seguir. Dentre as afirmativas a seguir, identifique somente aquelas que estão relacionadas ao sentido da expressão “políticas públicas”. 1. O conjunto de pessoas que vivem em…

Pergunta 1 1. Quando refletimos sobre políticas públicas de educação, pensamos que são ações desencadeadas com o objetivo de intervenção na realidade educacional do país. Nesse sentido, podemos afirmar que há relação com o planejamento educacional, pois: a. políticas públicas de educação e planejamento educacional são conceitos totalmente diferentes, e não há ligação entre eles. b. políticas públicas de educação são ações de intervenção na realidade e, dessa maneira, estão…

Pergunta 1 1. Quando refletimos sobre políticas públicas de educação, pensamos que são ações desencadeadas com o objetivo de intervenção na realidade educacional do país. Nesse sentido, podemos afirmar que há relação com o planejamento educacional, pois: a. políticas públicas de educação e planejamento educacional são conceitos totalmente diferentes, e não há ligação entre eles. b. políticas públicas de educação são ações de intervenção na realidade e, dessa maneira, estão…