Política Da Ação Regulatória

Revista de Economia Política, vol. 29, nº 1 (113), pp. 133-149, janeiro-março/2009 do cu m en to A crise financeira de 2008 A Associação Keynesiana Brasileira publicou em seu site um dossiê da Crise. Nele, procura-se entender a origem, natureza e conseqüências da crise financeira mundial, e, ainda o seu impacto sobre a economia brasileira, a partir de uma perspectiva keynesiana. Publicamos abaixo alguns dos artigos do referido dossiê (a relação completa dos artigos pode ser…

EFEITOS DAS IFRS DENTRO DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - UM ESTUDO DE CASO DA APLICAÇÃO DO IFRIC 12 E ICPC 01 NOS BALANÇOS PATRIMONIAIS E NAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE DA EMPRESA FORÇA E LUZ JOÃO CESA LTDA. CRICIÚMA, JUNHO DE 2014 ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA JUNIOR CLOVIS RODRIGUES IAN LAZZARIS JESSICA BORGES OS EFEITOS DAS IFRS DENTRO DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA VINCULADA AO SERVIÇO…

Controle Externo. Na busca de uma nova estrutura estatal, a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, ou seja, essa lei estabelece um “novo padrão de governar” e promove a idéia de accountability – foco no desempenho,…

complexidade seja revelada em sua realidade econômica e social, atribuindo-lhe características culturais que estão presentes no interior da escola. Para Gandin (2008, p. 01) sugere que se pense no planejamento como uma ferramenta para dar eficiência à ação humana, ou seja, o planejamento nos convida a sermos organizados para tomadas de decisões em nossas vidas. O Projeto Político Pedagógico (PPP) é político no sentido de compromisso no exercício da cidadania, na participação na…

Administrativa de Peabiru. Em 1954, pela Lei n.º 253, de 29 de novembro, passou a categoria de Município sendo instalada em 18 de novembro de 1955. LOCALIZAÇÃO E CACTERÍSTICAS DA CIDADE O Município de Araruna é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa e seus símbolos são o brasão, a bandeira e o hino. O nome do Município origina-se da língua Tupi-Guarani, “arara”...ave + “uma”... preto: arara com plumagem azul, parecendo preta. Araruna…

fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária. Para tal, o órgão deve observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, adotando as medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao desenvolvimento da aviação. A atividade regulatória da ANAC pode ser dividida em duas vertentes: a regulação técnica e a regulação econômica. A regulação técnica ocupa papel de destaque na Agência e busca…

início da década de 60, quando foi unificada a legislação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões até 1994, quando iniciou-se o processo de reforma, não havia grande preocupação com o equilíbrios das contas do INSS. Porém, a eficácia regulatória e transparência administrativa não são os únicos pontos a serem discutidos ao criticarmos a previdência Social ou Oficial. Existe um fator estrutural que fragiliza em grande medida o sistema: o fato de funcionar sob o regime de…

iencia e Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde 1. Introdução 1. A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTI/S) é parte integrante da Política Nacional de Saúde, formulada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo 200 (inciso V) da Constituição Federal estabelece as competências do SUS e entre elas inclui o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação. 2. O SUS pauta-se por três princípios constitucionais:

Orsini Junior Alessandra Ribeiro Conceição Introdução A preocupação com a situação das populações menos favorecidas é hoje uma tendência mundial, não apenas pelas questões humanitárias envolvidas, mas pelas consequências sociais, econômicas, políticas e até mesmo ecológicas geradas pela desigualdade e pela miséria. O tema tem sido recorrente nos mais importantes fóruns de discussão internacionais, mobilizando os melhores especialistas de todas as áreas na busca de soluções que…

Políticas Públicas Introdução Política pública é definida aqui como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil. Elas podem ser desenvolvidas em parcerias com organizações não governamentais e, como se verifica mais recentemente, com a iniciativa privada. Elementos “Políticas públicas” são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público;…