Poderia O Poder Judiciário Invalidar A Decisão Da Diretoria Da Entidade

APRESENTAÇÃO Com a intenção de uniformizar a elaboração dos atos oficiais aqui emanados, o egrégio Plenário, por meio da Decisão nº 56, de 15 de dezembro de 1998, autorizou a inclusão, no Plano Geral de Ação do Tribunal para 1999, do projeto de desenvolvimento do Manual de Redação Oficial desta Corte de Contas, cujo teor temos a satisfação de aqui apresentar. Aprovado pela Decisão Plenária nº ......., de ....... de ..................... 2002, o Manual é composto de três partes…

princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem…

proibitivas, taxativas e dispositivas, constitucionais e ordinárias, primárias e secundárias. Aqui, cabe lembrar que a norma constitucional é a norma primária do ordenamento jurídico, ocupando o lugar mais elevado do sistema jurídico. Por não se poder questionar a validez da norma constitucional, fonte primária do ordenamento jurídico deve ser questionada, esta sim, na doutrina, a eficácia da mesma para diferenciar a intensidade do comando que nasce da Constituição. O autor lembra…

a noção histórica tios Tribunais do Comércio, constituídos, primitivamente, pelos cônsules eleitos nas corporações de mercadores. Com o fortalecimento do poder do príncipe a jurisdição real absorveu ou limitou a jurisdição corporativa. Desde que a justiça era uma atribuição real, o poder jurisdicional não poderia ser partilhado com um poder menor. Mas, mesmo na jurisdição real, dada a dicotomia do direito privado, constitui-se, em prosseguimento da jurisdição mercantil instituída…

analisa a relação e o controle das Agências Reguladoras pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridas trouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade. Palavras-chave: Agência Reguladora, agente regulador, regulação, poder normativo REGULATORY AGENCIES:…

“direito” por seus vários sentidos. Assim, primeiramente, a palavra significa aquilo que é reto; em segundo lugar, aquilo que é conforme às leis; em terceiro lugar, conjunto de leis; em quarto, a ciência que estuda as leis; em quinto, a faculdade, o poder de cada indivíduo de exigir o que é seu. Segundo Paulo Nader, “é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de Justiça.” Assim, temos que a…

troca do depósito de confiança política e administrativa que delega ao governante. A soberania interna não pode ultrapassar os limites dos direitos individuais e coletivos em conseqüência disso. Deve haver uma limitação quanto ao exercício de poder do Estado perante a sociedade (PEREIRA, 2003, p. 55). John Locke dizia que a causa do bem comum está no bem-estar individual, o homem toma conhecimento do bem comum conforme os atos realizados na busca do bem individual, conforme ele: 11

Sinpro-ABC congratula-se com todos os professores desejando-lhes boas festas. Boa leitura, boas férias, e até breve. expediente Revista do Professor - Ano I - Número5 - Nov/Dez 2006 - SINPRO ABC - Sindicato dos Professores do ABC - Gestão 2004/2007 Diretoria executiva: Aloisio Alves da Silva, Célia Regina Ferrari; Denise Filomena L. Marques, José Carlos Oliveira Costa, José Jorge Maggio, Paulo Cardoso de Souza, Paulo Ostroski e Paulo Roberto Yamaçake; • Presidente: Aloisio Alves…

de 2009, fez despontar novo cenário, em âmbito nacional, de combate à corrupção e ao desperdício de recursos do Erário. A mencionada Rede tem como escopo facilitar o acompanhamento e a melhor aplicação dos recursos públicos nas três esferas de poder: federal, estadual e municipal. Trata-se de uma ação conjunta de aproximação com o intuito de buscar maior eficácia no trabalho realizado pelos órgãos envolvidos no controle do gasto público no Brasil. O curso de pós-graduação lato…

considerando que a 2ª Reclamada foi a beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante relativamente ao contrato de trabalho mantido com a 1ª Reclamada, reconheço a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos conferidos na presente decisão. Recurso provido. (TRT 23a região. Processo 00143.2008.006.23.00-0. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 08/09/2008). O Subempreiteiro e o empreiteiro respondem pelo passivo, com base nos institutos da culpa in elegendo e…