Poderia O Poder Judiciário Invalidar A Decisão Da Diretoria Da Entidade

princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na Justiça do Trabalho? | Marcelo Coutinho Vieira e Moacir dos Santos Martins Filho p.121 Responsabilidade do tomador público, nas Relações Trabalhistas, após a decisao da ADC 16 do STF | Gustavo Menezes Diniz da Silva Segundo p.73 Burla ao concurso público e suas repercussões nos Direitos Trabalhistas Fundamentais| Italvar Filipe de Paiva Medina p.80 Avaliação da indispensabilidade do advogado e…

material que não disponha de uma ação correspondente para o proteger, mas pode haver direito de ação sem que o titular da ação seja, ao mesmo tempo, titular da pretensão de direito material. A ação deixara de ser um direito a uma decisão favorável para ser uma pretensão a uma decisão sobre o mérito. Aí nascia o Direito Processual, como ciência autônoma, distinta do direito material. 6 - A ação é conceituada, hoje, como um direito público, subjetivo e abstrato de agir. 7 - O…

Físicas e Jurídicas, 4ª ed., São Paulo, RT, 1974, p. 280: “As pessoas jurídicas, como as pessoas físicas, são criações do direito; é o sistema-jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por êsses, bilateral, plurilateral (sociedade, associações), ou unilateralmente (fundações). Em tôdas há o suporte fáctico; e não há qualquer ficção em se ver pessoa nas sociedades e associações (personalidade) e nas fundações:…

............ 31 5.1. AUlA 5: CApITAl SOCIAl: fORmAçãO, AUmEnTO E REDUçãO. ....................................................................................................31 AUlAS 8 A 11: ACIOnISTAS: nOçõES gERAIS; DIREITOS E ObRIgAçõES; pODER DE COnTROlE; ACORDOS DE ACIOnISTAS ......................48 a) Material de Leitura................................................................................................................... 48 b) Roteiro de Aula.........................

grupos de interesse privado; na África, por tribos, países, cidades e movimentos revolucionários; no Sudeste Asiático por vilarejos, Estados, castas tribos. Observa-se que o Estado não é o único tipo de comunidade que pode criar uma força policial. O poder policial pode ser delegado a outros tipos de agências sociais – tais como igrejas, negócios, ligas e famílias, embora fique muito difícil diferenciar a força policial e criminosos. Países podem exercer autoridade policial sobre seus…

Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.** * Publicada no DOU de 22.6.1993 e republicada em 6.7.1994 de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.883/94. ** A Emenda Constitucional nº 19, no inciso XXVIII do art. 22,…

observar que nenhum herói socialmente aceito no passado, ou hoje, possui matrizes de valor, persuasivas no que tange a eliminar o racismo, o fanatismo e a discriminação; as desigualdades entre os sexos; 30 a pobreza; a intolerância religiosa; ou a invalidar formas de conflitos intergrupais. Pelo contrário, seus valores costumam reforçar o status quo. Embora os líderes possam ser descritos em termos amplos, os do futuro deverão ter sistemas 35 De valor bastante expansivos e flexíveis para…

TRABALHISTA DA PARAÍBA Rua Dep. Odon Bezerra, 184, Centro Shopping Tambiá - Piso E3 Salas 349, 350 e 351 CEP 58020-500 - João Pessoa - PB Telefones (PABX-FAX) - (83) 3241.7799 - 3241.7640 e-mails: amatra13@amatra13.org.br presidencia@amatra13.org.br /diretoria@esmat13.com.br Direitos reservados à Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região e à Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba. A responsabilidade dos trabalhos publicados é exclusivamente de seus autores. É…

Conceitos e Classificações. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado. Poder Executivo. Da Ordem Econômica e Financeira: dos Princípios Gerais da Atividade Econômica e da Política Urbana. Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais. Administração Pública. Atos Administrativos. Poderes da Administração Pública. Servidores Públicos. Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações – Lei de Licitações e

de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, e ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República…