Poderia O Juiz Decretar A Nulidade Dos Atos Praticados Pelo Defensor Público Impedido

____Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO - MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA…

Especial Criminal, o Ministério Público deverá propor a transação penal (art. 76 da Lei no. 9.099/95); a proposta terá como objeto uma das medidas educativas (como define a própria lei) previstas no art. 28 desta Lei, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Diz a lei que quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37, "o juiz, sempre que as…

muito, monologam juiz e Ministério Público, e essa simbiose entre o Ministério Público e o juiz com poderes instrutórios conduz a uma metástase inquisitorial. Essas lições são fundamentais quando se trata de analisar o art. 156 do CPP, que absurdamente atribui poderes instrutórios ao juiz antes mesmo de haver processo, fundando assim um sistema inquisitório substancialmente inconstitucional; PRINCIPIOLOGIA DA PROVA 1 Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos…

Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado…

2 SUJEITOS PROCESSUAIS. São os que efetivamente estão na relação processual. É o autor, acusado e o juiz. - Sujeitos protagonistas. Quando falo em sujeitos, falo em Autor, acusado e o juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor…

Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Alguns autores entendem que não possa prolatar o juiz, sentenças absolutórias, de desclassificação e sentenças de pronúncia desqualificativas, pois seria uma interferência na competência daquele Órgão judicante. Também se aplica à regra da competência mínima, já que outros delitos podem ir…

deveres dos membros familiares. Mas também existe o envolvimento de questões privadas, como o patrimônio, a liberdade de escolha pelo modo de formação educacional, planejamento familiar. Assim sendo, a família é norteada tanto por questões de direito público como de direito privado, sendo considerada como direito sui generis. Princípios do direito de família: a) Da dignidade da pessoa humana – tal princípio é a base da comunidade familiar, garantindo o desenvolvimento da personalidade…

oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade. Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina.…

(ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o…

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 93 páginas. A apostila completa contém 134 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão