Poderia Este Trabalhador Pretender Alguma Forma De Repara

princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, ema­ nada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afir­ mar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e im­ por penas. b) A analogia, como forma de auto-integração da lei, pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal. c) O princípio da legalidade admite, por exceção, a revogação da lei pelo direito consuetudinário. d) O postulado da taxatividade, conseqüência do…

Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO…

matérias que nos fascinaram e que nos encorajaram a dirigir o maior número possível de trabalhos e artigos nesse campo. A Nova Gestão Pública. Um conceito intimamente ligado à reforma e à modernização da Administração Pública, que produz alterações à forma de fazer serviço público, a percepção que temos do Estado, ao nosso relacionamento com ele. A Nova Gestão Pública parecia ser uma área de investigação, que detinha as respostas, para um sem número de questões, tantas vezes…

segunda no foro íntimo das pessoas, encontrando reprovação na sua consciência. Sob outro aspecto, afirmam os irmãos Mazeaud que a moral procura fazer que reine não apenas a justiça, mas também a caridade, que tende ao aperfeiçoamento individual11. Algumas vezes tem acontecido de o direito trazer para sua esfera de atuação preceitos da moral, considerados merecedores de sanção mais eficaz, pois malgrado diversos os seus campos de atuação, entrelaçam-se e interpenetram-se de mil…

Funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa, das Bibliotecas Públicas Municipais do Porto e da Maia, do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e do Instituto Nacional de Estatística todas as informações que tiveram a gentileza de me prestar, algumas delas, determinantes, para a evolução da investigação julgada necessária, à realização concreta, da parte do projecto de edição das Obras Completas de Alexandre O'Neill que agora se apresenta. Agradeço a Mário Cesariny a…

Funcionários da Biblioteca Nacional de Lisboa, das Bibliotecas Públicas Municipais do Porto e da Maia, do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e do Instituto Nacional de Estatística todas as informações que tiveram a gentileza de me prestar, algumas delas, determinantes, para a evolução da investigação julgada necessária, à realização concreta, da parte do projecto de edição das Obras Completas de Alexandre O'Neill que agora se apresenta. Agradeço a Mário Cesariny a…

meditação de ontem. Falei do biquíni, que, a meu ver, é muito, muitíssimo anterior ao primeiro espartilho de Sarah Bernhardt. O biquíni, repito, tem a idade do impudor, que podemos estimar em para mais de, sei lá, 40 mil anos. Digo 40 mil anos, como poderia dizer milhões. Bastam os 40 mil. O impudor era certo, natural, consagrado, na mulher pré-histórica. Mas, quando a mulher se tornou um ser histórico, o pudor foi a sua primeira atitude, o seu primeiro gesto. Mesmo as mais…

1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts.. 1.851 a 1.856. TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859 CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861 CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863 Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867 Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875 Seção 1V — Do testamento…

1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts.. 1.851 a 1.856. TÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA CAPÍTULO 1— Do testamento em geral — arts.. 1.857 a 1.859 CAPÍTULO II — Da capacidade detestar — arts.. 1.860 e 1.861 CAPÍTULO III — Das formas ordinárias do testamento — arts.. 1.862 a 1.880 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 1.862 e 1.863 Seção II — Do testamento público — arts.. 1.864 a 1.867 Seção III — Do testamento cerrado — arts.: 1.868 a 1.875 Seção 1V — Do testamento…

25 de maio de 2007 Nascido em Curitiba/PR, em 13 de abril de 1959, é graduado em Direito pela Universidade Católica do Paraná e doutor em Direito pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Advogado trabalhista de entidades sindicais de trabalhadores desde 1984, atualmente leciona no Curso de Pós-Graduação em Direitos Humanos do Centro de Estudos Universitários de Santa Catarina (CESUSC). Rita Maria de Miranda Sipahi Conselheira desde 22 de outubro de 2009 Nascida em…