Poder Legislativo O Poder Moderador O Poder Executivo E

Ms. Márcio Gil Tostes dos Santos TÍTULO I- SEPARAÇÃO DOS PODERES 1- BREVE HISTÓRICO. O Estado exerce o Poder Político que é a possibilidade de utilização da violência legítima (Max Weber).Tal autorização foi dada pelo povo com as revoluções de cunho liberal do século XVIII. O Estado Manifesta este poder em três funções, legislativa, executiva e judiciária que por sua vez são exercidas por três órgãos. A idéia da existência de três poderes existe desde 340 AC, quando Aristóteles fez tal…

sobre a limitação que o direito deve ou deveria exercer sobre o poder político e abuso do poder em uma sociedade. Concorda com autores e defensores do Pacto Social, que sem essa limitação da liberdade natural dos indivíduos de uma forma geral, são gerados conflitos, submissão dos mais fracos pelos mais fortes entre outros. A solução para isso seria “pôr o direito acima da vontade dos homens”. No tópico “O principio da separação de poderes como garantia institucional”, o autor cita…

SISTEMAS DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO, PARLAMENTARISMO, MONARQUIA O governo pode ser tido como uma autoridade governante de uma determinada unidade política, tendo assim o poder de regrar uma sociedade politicamente. O governo é comumente utilizado como sinônimo de instância máxima de uma determinada administração executiva, normalmente relacionada com a liderança de um Estado. A forma do governo pode ser República ou Monarquia, e o sistema de governo pode ser Parlamentarismo,…

Direito Constitucional é o ramo do Direito público interno que tem como objetivo a forma e a estrutura do Estado, os sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e, por fim, a participação ativa do povo no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada nos modernos Estados de Direito.” A constituição é a lei maior, a base do direito em todos os países no mundo atual, no…

questões judiciais. De acordo com Jorge Miranda, existe uma interdependência funcional entre os órgãos no sistema presidencialista. Isto de fato acontece, tendo em conta os poderes do presidente, que pode vetar legislação emanada do parlamento ou enviar mensagens com manifestação de vontades. Por outro lado, o presidente tem também o poder de autorizar ou não pedidos de créditos orçamentais e nomeações de altos cargos do Estado. O parlamento pode demitir o presidente em situações de…

outorgada (não foi feita legalmente). O Estado era uma monarquia hereditária constitucional, cujo nome era: Império do Brasil. Era composto por quatro poderes, além do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, tinha um quarto poder, o Poder Moderador. Sendo este poder superior aos outros e era exercido pelo imperador, fortalecendo o poder pessoal deste. O direito ao voto era concedido somente aos homens livres e proprietários, de acordo com seu nível de renda, fixado na quantia…

em independência dos poderes na Carta de 1824? Por quê? Não. Deve ser ressaltado o papel de influência do Poder Moderador, exercido pelo Imperador do Brasil, em todos os demais poderes. Assim, deve-se apontar para um tipo de "liberalismo conservador" (por mais contraditório que o termo representasse no período) ou mesmo um "semiabsolutismo" ou um “absolutismo disfarçado” na norma constitucional que versa sobre as atribuições ao exercício do 4º Poder, que concedia enormes poderes ao…

também ordenava a criação de escolas para portugueses de ambos os sexos. Como forma de governo, adota a monarquia constitucional hereditária parlamentarista (Art. 29 °), com divisão dos poderes, onde o Rei assume o papel de chefe do executivo (junto de um Conselho de Estado), as Cortes o papel de chefe do legislativo, e o Supremo Tribunal o papel de chefe do judiciário. A Constituição de 1822 também entregava direitos de cidadão aos libertos (Art. 71 °, capítulo V). Embora sendo mais…

artigos, é considerada pelos historiadores como uma imposição do imperador. Entre as principais medidas dessa Constituição, está o fortalecimento do poder pessoal do imperador, com a criação do Poder Moderador que foi um mecanismo para assegurar a estabilidade do trono do Imperador; acima dos: Poder Executivo, que era função exercida pelo Imperador; Legislativo que era exercido pela Assembleia geral e Judiciário que era composto de juízes e jurados. As províncias passam a ser governadas…

organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país. CONSTITUIÇÃO DE 1824 –Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I. Mantém os princípios do liberalismo moderado. Principais medidas –Fortalecimento…