Poder Legislativo O Poder Moderador O Poder Executivo E

Constituições Brasileiras Constituição Brasileira de 1824: Obteve concentração de poder nas mãos do imperador. Estado organizado em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador; manutenção do regime de trabalho escravo; voto censitário e permissão do voto ao analfabeto. No dia 3 de março de 1823, no governo de D. Pedro I, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil iniciou sua legislatura com o intento de realizar a primeira Constituição Política do país

movimento estratégico na transição dos poderes, em substituição à sociedade do Ancien Régime (Antigo Regime), baseada na desigualdade jurídica para uma sociedade democrática. O Ancien Régime prevaleceu como prática desde a Idade Média (até o século XIV) e percorreu o Absolutismo Monárquico (XVIII). As principais características deste período se basearam nas desigualdades sociais e econômicas, na escravidão, na ausência de leis; o Rei mandava e desmandava, era o poder supremo e…

princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município (através de sua lei orgânica), poderá ter sua própria legislação. Essa organização é formada pelos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, adotando a teoria da tripartição dos poderes. A administração pública federal é feita em três níveis, cada qual com sua função geral e específica: • Nível Federal – a União realiza a administração pública, ela é um representante do…

denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. Criava a monarquia imperial, hereditária, constitucional e representativa, apoiada na di­visão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o acréscimo do poder Moderador, um quarto poder de uso exclusivo e pessoal do Imperador. Estabelecia o voto censitário e as eleições indiretas, definindo os níveis de participação política a partir da renda de cada um: os “eleitores de…

Estado e do Poder. Exemplos: a) Título ill (Da organização do Estado); b) Título IV (Da organização dos Poderes e do Sistema de Governo); c) Capítulos TI e ill do Título V (Das Forças Armadas e da segurança pública); d) Título VI (Da Tributação e do Orçamento); limitativos: manifestam-se nas normas que compõem o elenco dos direitos e garantias fundamentais (direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos), limitando a atuação dos…

sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No início, com a primeira Constituição, a de 1824, existia também o Poder Moderador, que permitia a interferência do imperador em todos os outros poderes, considerado “a chave de toda organização política”, por Benjamin Constant e chamado de “Poder Real”. A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional de maior longevidade

estabelecer o que ficou conhecido como Constituição da Mandioca, no entanto, esta Assembleia foi destituída em 1823. O Imperador não achou conveniente a existência desta Constituição, pois ela tinha princípios que eram lusofóbicos e que limitavam o poder imperial.O Imperador Dom Pedro estabeleceu uma nova Assembleia agora constituída , em maioria, por comerciantes portugueses, para que não tivesse que passar por afrontas como ocorreu com a anterior Assembleia. Por meio dessa nova…

concretizou a partir da transferência das principais instâncias judiciais da metrópole portuguesa para a nova colônia sul-americana, dentre as quais podemos destacar o Desembargo do Paço e a Casa de Suplicação. III – Ele se baseou na intervenção direta do poder metropolitano português que promoveu a divisão do território em unidades administrativas dirigidas por funcionários nomeados pela Coroa. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou…

concretizou a partir da transferência das principais instâncias judiciais da metrópole portuguesa para a nova colônia sul-americana, dentre as quais podemos destacar o Desembargo do Paço e a Casa de Suplicação. III – Ele se baseou na intervenção direta do poder metropolitano português que promoveu a divisão do território em unidades administrativas dirigidas por funcionários nomeados pela Coroa. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou…

constituindo o Poder Executivo. Os membros do Congresso Nacional, órgão do poder Legislativo, composto do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, eram também eleitos diretamente pelo povo, os deputados para um período de quatro, e, os Senadores, para um período de nove anos. O supremo Tribunal Federal era o órgão superior do Poder Judiciário. O poder moderador do antigo Estado foi extinto, adotando-se a teoria clássica de Montesquieu, da tripartição dos poderes, estabelecendo um poder…