Poder Legislativo José Afonso Da Silva

alterações no legislativo, judiciário, financeiro e tributário. Dessa forma a “verdadeira Constituição daqueles anos foram os Atos Institucionais”. Em 1967 o presidente Castello Branco, através do AI-4, convoca o Poder Constituinte Congressual, ou seja, adapta o legislativo para redigir uma nova Constituição, sendo assim ela é considerada semi-outorgada. O texto da nova Carta Magna teve como principal aspecto a centralização e fortalecimento do Executivo, a concentração do Poder…

instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. Deve-se lembrar também, que o Tribunal de Contas éum órgão auxiliar do Poder Legislativo, que tem por finalidade e como regra, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos…

não podemos deixar de mencionar a divisão feita por José Afonso da Silva, apesar da mesma ser passível de críticas, assim como procuraremos demonstrar, pois é a mais utilizada pelos autores pátrios, bem como pelo próprio Supremo Tribunal Federal – STF. O professor da Universidade de São Paulo divide as normas constitucionais, no que tange a sua eficácia, em: normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada.(SILVA, 1999, p.266) De antemão, já…

Revista de Direito Administrativo 250 (2009): 197-227. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública* Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é…

Quais as classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso da Silva? No Brasil, a melhor classificação, que é inclusive abraçada pelos tribunais superiores, vem de José Afonso da Silva1, quanto ao tema de aplicabilidade das normas constitucionais, este é de grande importância no direito brasileiro, pois a CF/88 não é mera norma de Direito, mas o sustentáculo que dá coerência lógico-normativa a todo sistema infraconstitucional e distinta em três categorias: a) Normas de

Federação sem sua presença. Suas bases territoriais são compostas pelos Municípios , que também figuram como Entidades Federativas (inovação da Constituição de 1988), sendo a “célula política” do corpo federativo. Os Estados-membros possuem Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devidamente constituídos, devendo, cada um deles, exercer suas atribuições independentemente, afirmando a autonomia estadual consagrada no Texto Maior. Convém ressaltar que nenhum Estado federado é…

uma comparação entre regimes. Conhecida definição para democracia foi dada por Abraham Lincoln, que disse ser “o governo do povo, pelo povo, para o povo”. Essa definição, embora sucinta, encerra a essência do que é a democracia. O mestre José Afonso da Silva ensina que democracia não é um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, que se traduzem basicamente nos direitos fundamentais do homem. A nossa Constituição Federal contempla um “modelo

ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo do…

impeditivas de qualquer conduta contrária ao que estabelecerem. Podem ser de princípio institutivo, dependentes de lei para dar corpo as instituições, pessoas, órgãos nelas previstos; ou normas programáticas, que comandam o próprio procedimento legislativo, por serem estabelecedoras de programas constitucionais a serem desenvolvidos mediante a legislação integrativa da vontade do constituinte. Carlos Ayres Britto classifica as normas constitucionais em normas de aplicação…

1823, o Imperador D. Pedro I outorgou a Carta Imperial de 1824 que tinha como principais características: * Instituiu a forma unitária de governo e a forma monárquica de governo * Estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. * Existência de sufrágio censitário, sendo vedado o direito de voto àqueles que não tiverem de renda liquida anual cem mil réis. - 1891 Após a proclamação da República, ocorrida em…