Poder Legislativo Estrutura E Funções 6

por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de julgar também os seus próprios membros. O Poder Legislativo deve ser composto pelos legisladores, ou seja, os homens que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento e…

nacionalidade brasileira a quem nasce fora do Brasil, desde que: Filhos de pai ou mãe brasileiro; Pai ou mãe a serviço do Brasil * Estar a serviço do Brasil é ser enviado em missão por órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos poderes e de todas as esferas do governo Art12, I ‘c’ CF - A CF recepcionou aqui mais uma vez o critério Jus Sanguinis, atribuindo nacionalidade brasileira a quem nascer no estrangeiro, desde que: Nascer no…

.......................................................................................................................3 Princípios que nortearam as leis........................................................................................4 Estrutura dos Estados........................................................................................................5 Projeto para educação, saúde, segurança, emprego, indústria, política externa..................................................

preservar o Estado como um todo. III. Pôr termo grave comprometimento da ordem pública. IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Exemplo: Um governador em razão de um problema político interno quer fechar a Assembleia Legislativa, esse seria um caso de intervenção. Outro exemplo: Não repasse de dinheiro, para manutenção do Poder Judiciário. V. Reorganizar as finanças da unidade da Federação. A ideia é manter um equilíbrio financeiro do…

Escolher uma resposta. a. Imprescritível b. Republicana. c. Indivisível d. Relativa e. Constitucional Question 4 Notas: 1 Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas…

Significado de direito: * É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes); * Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os interesses individuais; * Direito…

Teoria das formas (ou tipo) de Governo, Segundo Montesquieu tem, Deposito das leis, Poder intermediários----------------------------------------------------------------------------------------------5 Teoria da liberdade política------------------------------------------------------------------------------6 Governo Misto------------------------------------------------------------------------------------------6/7…

Objetivos................................................................................................................... 6 4. Justificativa.............................................................................................................. 7 5. Metodologia.............................................................................................................. 8 6. Referencial…

das constituições, julgue o item a seguir. Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice [topo] do sistema jurídico nacional, e que a elas compete, entre outras matérias, disciplinar a estrutura e a organização dos órgãos do Estado. Certo ( ) Errado ( x ) 3. O Direito Constitucional pertence a qual ramo do direito: a) Direito Privado. b) Direito Público. X c) Direito Internacional. d) Direito Processual. e) Direito Civil. 4

SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO Participar do processo político e poder eleger seus representantes é um direito de todo cidadão brasileiro. No entanto, é comprovado que a grande maioria da população vota em seus candidatos sem a mínima noção de como funciona o sistema político em questão, ou porque simplesmente não gostam de Política. Nas palavras de Platão “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. O Brasil é uma…