Poder Legislativo Estrutura E Funções 6

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS (*) PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS - (PARA TODAS AS ÁREAS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Emprego das classes de palavras. 6. Emprego do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras. 12. Redação e correspondências oficiais: Manual de…

1 INTRODUÇÃO Chegando ao século XXI, ressalta-se o envolvimento da globalização, da economia e da dinâmica tecnológica. Tal situação exige que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando suas funções, desempenhando acima de tudo o fortalecimento da máquina administrativa em todas as suas esferas. É público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo, entendimento e…

SEPARAÇÃO DOS PODERES: AS FUNÇÕES ESTATAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA JOÃO PESSOA 2006.2 SEPARAÇÃO DOS PODERES: AS FUNÇÕES ESTATAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA JOÃO PESSOA 2006.2 Dedico este trabalho a todos os operadores do direito que travam uma luta diária contra as pessoas que insistem em desrespeitar as leis, promovendo

Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à…

Marcia Dias Jaculi Direito Financeiro O poder legislativo do Distrito Federal, para fins de despesa de pessoal, é considerado estado ou município? Diversas são as doutrinas sobre o Distrito Federal quanto ser Município ou Estado, porém uma das melhores a ser entendida hoje em dia é a de José Afonso da Silva. De acordo com ele, o DF não é Município nem e Estado; pois é mais ainda que Estado, porem pelas atribuições que pertencem à União o seu poder político diminui. José…

1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 1 06 Aula: Repartição das Competências Constitucionais: Administrativa (exclusiva e comum) e Legislativa (exclusiva, privativa, concorrente, residual e cumulativa). 1 07 Aula: Estrutura do Poder Legislativo no Brasil…

brasileiro.” (p.69) Os titulares destas capitanias disponham de poderes absolutos, exercendo o governo com jurisdição cível e criminal. Com o advento do sistema de governadores gerais, em 1959, introduziu-se os regimentos dos governadores-gerais. “Os regimentos dos governadores-gerais têm, de fato, a maior importância para a história administrativa doa país: antecipavam-se às cartas políticas, pelo menos na delimitação das funções e no respeito exigido das leis, forais, privilégios”…

Dentro do Estado Moderno temos outros paradigmas: 1. O Estado Absolutista, em que o rei concentra em si a própria soberania. 2. O Estado de Direito ou Constitucional, em que começa a existência da Constituição, com o fulcro de limitar o poder e assegurar os direitos e garantias fundamentais. Também, as pessoas deixam de ser súditas e passam a ser cidadãs. Como visto, o Estado de Direito é um modelo do Estado Moderno, mas o Estado Moderno começa com o Absolutismo. …

um com uma concepção ou doutrina diferente. O Estado é apenas uma instituição nacional, um meio destinado à realização dos fins da comunidade nacional. É entendido como a sociedade política necessária, dotada de um governo soberano, a exercer seu poder sobre uma população, dentro de um território bem definido, onde cria, executa e aplica seu ordenamento jurídico, visando o bem comum. 1.2 Elementos Constitutivos 1.2.1 Território É da essência do Estado, ele ocupar certo território delimitado

jurídica é obra da vida social. Daí pode-se concluir também que a relação entre norma e poder é fundamental em relação à criação da norma jurídica, ou seja, aquela que se insere no “sistema jurídico”, pois nem toda a norma tem a característica de ser jurídica. Assim sendo, como ensina Maria Helena Diniz[1] “o direito positivo é um conjunto de normas, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época”