Poder Legislativo Estrutura E Funçoes

governo no qual o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. Este apoio costuma ser expresso por meio de um voto de confiança. Não há, neste sistema de governo, uma separação nítida entre os poderes Executivo e Legislativo, ao contrário do que ocorre no presidencialismo. Ele possui as seguintes caracteristicas: a) É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias; b) O Poder…

OS TRÊS PODERES A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. O Poder Executivo Tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o

1. A Separação dos Poderes de Montesquieu Boa parte dos cientistas jurídicos e jurisfilósofos acreditam que a famosa teoria da ‘separação de poderes’ de Montesquieu se incorporou ao constitucionalismo com intuito de preservar a liberdade dos indivíduos, nos dizeres do próprio Montesquieu "quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado

concuroemalta@hotmail.com tatianaconcusos@hotmail.com b) Critério do Poder Executivo: para esse critério, estuda-se apenas o Poder Executivo e não os demais poderes. Contudo, isso não é a realidade, porque os outros poderes também exercem funções administrativas (ex.: concurso público para magistratura; compra de material para o Poder Legislativo). Estuda-se, portanto, os três poderes, desde que no âmbito das funções administrativas. Esse critério, portanto, também não foi…

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS: 1) PODER VINCULADO; 2) PODER DISCRICIONÁRIO 3) PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR - - exercido pelos Chefes do P. Executivo; 4) PODER HIERÁRQUICO; 5) PODER DE POLÍCIA; 6) PODER DISCIPLINAR. PODER HIERARQUICO Informa a denominada Função administrativa, típica dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e atípica para os Poderes Legislativo e Judiciário. Decorre do Poder Executivo, da distribuição e…

Parlamentarismo e presidencialismo Parlamentarismo e presidencialismo constituem formas diversas de disciplinar as relações entre Legislativo e Executivo, entre a função de governar e a função de fazer as leis. Ora acentuando a autoridade do Executivo, ora salientando a supremacia do Parlamento, cada qual representando tentativa distinta de organizar o poder e conferir estabilidade à ação governamental. O parlamentarismo com suas características atuais é fruto de longa tradição…

->A separação de poderes após a independência norte-americana foi marcada por um processo de divergência de interesses entre os antifederalistas e os federalistas. ->Os antifederalistas propunham a adoção de uma doutrina pura de separação de poderes,que se baseia na atribuição de diferentes funções aos poderes do governo. O legislativo seria responsável, apenas, pela elaboração das leis e o executivo e judiciário teriam,somente,o dever de efetiva-las.O primeiro o faria de acordo…

à apresentação do professor! Meu nome é Luciano Oliveira. Muito prazer! Sou Consultor Legislativo do Senado Federal. Já exerci os cargos de Auditor Federal de Controle Externo do TCU e Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional. Antes disso, fui Oficial da Marinha por sete anos (sou CapitãoTenente da reserva). Ministro aulas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Legislativo e redação em todo o Brasil. Bem, posso dizer que sou um concurseiro de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 CONTROLE 3 3 CONTROLE INTERNO 4 4 ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA 5 4.1 CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 5 4.2 CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 6 4.3 CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO 7 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 1 INTRODUÇÃO O controle é uma das funções do administrador. Para que um administrador obtenha sucesso em sua atividade, é necessário que ele aplique o planejamento, a organização, direção e, além disso, o controle de uma entidade,

número de pessoas (povo) que se encontram estabelecidas em um espaço físico não são suficientes para a constituição de um Estado. É necessário ainda a presença de um outro elemento: a soberania. A soberania, por sua vez, pode ser definida como o poder de se estabelecer determinados objetivos e princípios sem a interferência ou controle de nenhum outro Estado. Assim, em termos gerais, um Estado deve ter um território com um povo que se conduz, de forma livre e independente, na…