Poder Legislativo Em Angola

que possa fazer face à consequências nefastas de um evento futuro danoso. Ao fazer uma previsão, o indivíduo pode: Não transmitir o risco a terceiros e considera-se uma poupança ou auto-seguro. Neste caso existe o inconveniente de o “acidente” poder acontecer antes de a poupança se ter formado na totalidade ou seja, ser ainda insuficiente para o cobrir ou que a avaliação das perdas ter sido mal estimada. Transferir o risco a um terceiro e considera-se um acto de seguro. Cria-se uma…

as que confundiram. 2- O Cartel: é um acordo entre empresas do mesmo ramo de actividade com tendência a evitar a concorrência entre elas, sem perderem a sua autonomia econômica, jurídica e financeira. Ex: OPEP-é um cartel autêntico do petróleo em Angola. 3- Multinacional (muitas nações): é uma empresa que controla e dirige varias outras empresas filiais constituindo uma rede de empresas, localizadas em diferentes países, mais controlada pela empresa mãe. Ex: a Coca-cola. …

firmados entre Estados soberanos, ou seja, pessoa jurídica de direito público externo. Não se inclui nesta categoria de ato jurídico um contrato celebrado entre um Estado e uma empresa privada. A Petrobrás, por exemplo, celebrou contrato com o Governo de Angola para a perfuração de poço de petróleo e da Bolívia para a exploração de gás; trata-se de contratos internacionais e não de tratados. Apenas são tratados os atos regidos pelo Direito Internacional; assim, um país estrangeiro…

semi-oficiais, estariam activas, no último trimestre de 2003, na área urbana da capital angolana, 4200 viaturas, das quais apenas cerca de 20% desenvolveriam actividade com cumprimento de todos os requisitos legais. No mesmo sentido, o Jornal de Angola de 27/03/03 referia-se a mais de três mil operadores não licenciados. Em Julho de 2004, quer a Direcção Provincial de Transportes quer a ATL apontavam para cerca de 5000 viaturas a operar em Luanda. Estima-se que, em 2001, os…

corpóreos), para que os valores monetários sejam verdadeiros ou estejam sempre próxima a realidade quando há desvalorização da moeda (no caso de inflação), é necessário que se faz uma reavaliação dos bens. A reavaliação de activos imobilizados em Angola foi regulamentada pelo decreto-lei nº 6/96 de 26 de Janeiro de 1996. A referida Lei permite as empresas realizarem a reavaliação para os seus activos imobilizados que estivessem com seu valor original de registo (custo histórico), que…

com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino”. No que se refere à regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na…

Huambo e Bié 1 GCP/ANG/045/SPA Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO Escritório de Representação da FAO em Angola Ministério de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (MINADERP) Largo António Jacinto (Ex. Largo dos Ministérios), 5º andar. Luanda, Angola. Tel: +244 222 327 108 Representante da FAO em Angola: Sr. Mamoudou Diallo FAO-AO@fao.org Autora Helena Andrade Revisão técnica Paolo Groppo (NRL), FAO Roma Francisco Carranza, Coordenador do

educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida4 . A carga tributária como percentagem do Produto interno bruto (PIB) em 2008 foi de 38.8% no Brasil, 37% em Portugal, 40,6% na Alemanha, 5,7% em Angola, 39% no Reino Unido e na Holanda, 19,7% em Timor Leste, 15,3% no Sri Lanka, 28% nos Estados Unidos, 13,4% em Moçambique.5 6 Os chamados impostos regulatórios, como o próprio nome está a indicar, têm função regulatória de…

SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER: Um dos princípios fundamentais da Democracia moderna é o da Separação de Poderes. A idéia da Separação de Poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do Soberano, como no Estado Absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de JOHN LOCKE e de MONTESQUIEU. Imaginou-se um mecanismo que evitasse esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade

silêncio etc. 3) A Constituição Federal é chamada de norma ideal por: a) a consagração de um sistema de garantias de liberdade e direitos individuais; b) A definição e reconhecimento do principio da divisão dos poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; c) a sua apresentação por forma escrita. 4) As relações internacionais do Brasil são fundamentadas no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que determina, no relacionamento do Brasil…