Poder Legislativo Brasileiro

Direito Positiva é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional. Direito publico o conjunto de normas que disciplinam a constituição e a competência dos órgãos do Estado, assim como o exercício dos direitos e poderes políticos dos cidadãos e a estes concedem o gozo dos serviços públicos e dos bens do domínio público. Direito que dispõe sobre interesse ou utilidades imediatas da comunidade (Direito constitucional ou político, Direito administrativo,…

Monografia de Encerramento do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Principiologia Constitucional do Processo e Preparação do Provimento Legislativo Instituto de Educação Continuada Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Aluno: Dário José Soares Júnior Orientador: Rosemiro Pereira Leal 1 - Introdução Comparando-se os artigos primeiros das constituições brasileiras de 1967 e 1988, observamos que o Brasil passou de "uma República…

constitucional de poderes e da separação de objetivos eleitoralmente incentivada.

 Carregando esse raciocínio para a realidade brasileira, e em suma, a Constituição de 1988 teria acentuado os aspectos centrífugos da estrutura institucional básica do Brasil, sem transformar os aspectos básicos da Constituição de 1946, já alertados como fragmentadores do sistema partidário presidencialista. Dessa maneira, o que se ilustraria seria um fortalecimento do federalismo (Senado e poder dos governadores)

Comissão Parlamentar de Inquérito é uma ferramenta institucional de investigação e apuração de denúncias pelo Poder Legislativo. Composta por um grupo selecionado de parlamentares que atuam em nome da respectiva instituição, fiscalizando e investigando a gestão do bem público sobre fato determinado e evidências de fato ilegal. Determinada comissão se adentra nas atribuições do legislativo. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário,…

O PARLAMENTO BRASILEIRO Processo, Produção e Organização Legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada Ana Regina Villar Peres Amaral 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO / CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA…

positivos e negativos desta ato do judiciário na sociedade e na Constituição, principalmente quanto ao princípop base , da repartição dos poderes. PALAVRAS–CHAVE: Constituição Federativa do Brasil; Princípio da separação dos Poderes; Poder constituinte difuso ; Ativismo Judicial. SUMÁRIO: 1. O movimento constitucionalista e a Constituição Brasileira. 2. Poder Constituinte Difuso. 3. O que é ativismo judicial. 4. Argumentos favoráveis. 5. Argumentos desfavoráveis.…

PRINCÍPIO REPUBLICANO O princípio republicano tem em seu conteúdo normativo a idéia de periodicidade no poder, ou seja, a necessidade da realização de eleições periódicas para o poder executivo e legislativo. Trata-se de cláusula pétrea se interpretarmos o Art 1° da Constituição Federal em conjunto com o Art 60, §4, II que proíbe a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto e periódico. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL (Art. 16,…

primeira lei orçamentária brasileira. Porém, os deficientes mecanismos arrecadadores em nível de províncias, as dificuldades de comunicação e conflitos com normas legais, frustraram sua aplicação. O primeiro orçamento brasileiro teria, então, sido aprovado pelo Decreto Legislativo de 15-12-1830, que fixava a despesa e orçava a receita das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.7.1831 a 30.6.1832). A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "...…

representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado. Esta palavra deriva do latim res publica, expressão que pode ser traduzida como "assunto público". Em uma República, o poder tem origem em um grupo de cidadãos, que delega esse poder a um elemento designado Chefe de Estado ou Presidente da República. A eleição de um Presidente da República é feita através do voto direto dos cidadãos ou por uma assembleia restrita. No âmbito de uma…

Poder Legislativo 1 )Definição : Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. 2) Como ele é composto ? No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). 3) Quais as atribuições do poder legislativo ? Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder…