Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

constitucional. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; Comentário: Neste inciso está o importantíssimo Princípio da Legalidade, segundo o qual apenas uma lei, regularmente votada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Decretos, portarias, instruções, resoluções, nada disso pode criar uma obrigação a alguém se não estiver fundamentada…

” A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucionaltemos como objetivo estudar a estrutura do Estado, em sua forma e regime de governo, no modo pelo qual adquire e exerce o poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua atuação e os direitos humanos fundamentais junto de suas…

INFORMÁTICA PARA O DIREITO A popularização do uso da informática, consequência direta da criação e uso generalizado dos computadores pessoais (Personal Computer - PC), veio facilitar, inicialmente, as relações comerciais (os bancos foram pioneiros no uso maciço desse meio dinamizador da produtividade). A partir daí, passou a ser aplicada de uma maneira geral a outras áreas, tais como pesquisa, educação e principalmente neste caso, no direito. O uso do computador se faz necessário em…

só s de duração. Os três último a pva e ,possam saju n urs as horas do 'início da prova, didatos deverão permanecer em o acompanhamento do a da do candida~la sala; ja a forma, com outras pesso- Boa prova. 2 DIREITO PENAL 01) Em relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Nos chamados "delitos de resultado" o tipo penal prevê um resultado típico, natural ou material vinculado à…

Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito…

tange ao Poder Judiciário: a) cabe à cada Estado membro dispor, conforme sua própria constituição estadual, sobre a organização Judiciária local, assim como o Distrito Federal, por via de sua lei orgância distrital; b) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário dos estados membros, do Distrito Federal e dos Municípios; c) cabe à União dispor sobre a organização do Poder Judiciário do Distrito Federal, sendo que em relação aos estados membros, cada um organiza seu…

CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo – liberatório. Para o ajuizamento do “habeas corpus” não se exige a capacidade de estar em…

administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. A Constituição: conceito. Classificação. Princípios…

políticos que são contra e a favor da maioridade penal, visões filosóficas, sociológicas e teológicas sobre o assunto. Definição A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como…

o indivíduo e os processos de institucionalização e “desinstitucionalização”; organizações sociais – conceito e principais características; as relaçõ es entre as instituições e as organizações sociais; análise do poder das instituições sociais (Michel Foucault) – vigilância e poder disciplinar. 6ª PARTE Exclusão social: conceito; principais teorias a respeito da exclusão social: darwinismo social e pensamento marxista; tipos de exclusão (social, econômica, cultural, patológica e…