Poder Judiciário E Responsabilidade Social

Federal, nas infrações penais comuns, e nos crimes de responsabilidade, previstos no artigo 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, após a instauração do processo pelo Senado Federal. Uma vez decretada a perda do cargo o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 2) Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República? Resposta: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que…

DO PROCESSO 1. Na última aula, discutiu-se sobre o conflito e possíveis formas de resolução, ocasião em que a ênfase da análise recaiu sobre a função do Poder Judiciário, meio oficial de pacificação de conflitos. Diante do que foi abordado e com base nas leituras indicadas, estabeleça uma relação entre crise de jurisdição, complexidade social e formas alternativas de resolução dos conflitos. A crise na jurisdição se deve principalmente a lentidão e a morosidade judicial o que…

ESTADOS - DIVISÃO DOS PODERES Dosar o poder para evitar o abuso. Poderes independentes e harmônicos (um precisa do outro para cumprir sua função núcleo) na tentativa de que não usem o poder em proveito próprio. O poder soberano continua sendo do Estado, divide-se as funções. Não há hierarquia nos poderes. Existem funções. A teoria da separação dos poderes - Montesquieu - que se incorporou ao Constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Segundo Montesquieu

para controlar a ação do Estado, a ação do poder. O Judiciário é fundamental também. O que talvez deva ser melhor compreendido, antes de se dar uma resposta definitiva sobre essa questão, é como se dá essa relação entre essas duas instituições, qual é a reação do público, como os profissionais dessas duas instâncias democráticas percebem esse fenômeno. Somente assim, poder-se-á estabelecer um padrão geral sobre o Direito e a mídia. Vemos hoje que o poder que a mídia exerce sobre as…

Conceito de Justiça Um conceito abstrato que faz relação a termos morais. A justiça é difícil de ser definida, ainda que a maioria das pessoas possa entender seu significado sem poder explica-lo de uma maneira correta e bem definida. A justiça é uma expressão voltada e determinada que tem que ver com a determinação da ordem e a aplicação das leis. A justiça deve ser aplicada de igual modo a todos os indivíduos que fazem parte de uma sociedade. Nada nem ninguém estão isento da…

atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como formação de cadastro de reserva, conforme as normas do Regime…

direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7 Poder Legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 8 Poder Judiciário. 8.1 Órgãos do Poder…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho visa aplicar os conteúdos estudados nas disciplinas do semestre em situação vivencial, promovendo a interdisciplinaridade e a integração entre a teoria e prática. Analisar um estudo de caso de marketing social onde uma empresa privada de comunicação, mantém uma parceria com um órgão da Administração Pública. Discutir, através deste estudo de caso, aspectos fundamentais para a implementação de uma gestão pública com excelência. Criar sugestões…

penitenciárias e hospitais psiquiátricos penais, servem “para instruir processos de livramento condicional, comutação de penas, indulto e, freqüentemente, para avaliar se um detento pode sair da cadeia ou não, se ele pode retornar ao chamado convívio social, se ele merece uma progressão de regime etc.” Seus estudos revelaram que “a maior parte do conteúdo destes laudos era bastante preconceituosa, bem estigmatizante, e nada tinha de científico... Os laudos repetiam os…

0 CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do curso de Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Prof.: Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 2