Poder Judiciário E Responsabilidade Social

atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como formação de cadastro de reserva, conforme as normas do Regime…

da economia, do PIB e ainda o problema do ajuste fiscal para resgatar as contas públicas, proporciona ao país uma série de manifestações no dia 15 de março de 2015-majoritariamente- pleiteando o fim da corrupção generalizada nos poderes legislativo, executivo e judiciário. Não obstante, ocorreram pedidos de impeachment da presidente, também postulados pela oposição. O domingo de 15 de março será lembrado como o dia da democracia, visto que mais de um milhão de cidadãos (Dados de acordo…

Controle Legislativo ou Parlamentar 10. Do Controle Judicial 11. Do Controle Social 12. Conclusão. Referências. 1. Introdução Data de 1215 o primeiro documento formal com tendência a colocar freios nas atitudes daqueles que detêm o poder sobre a gestão dos interesses do povo. A Magna Charta, imposta ao rei João-Sem-Terra, esboçava instrumentos de controle sobre a vontade real, inibindo o absolutismo e liquidando de vez com o poder divino dos reis. Há que se entender que o documento…

Introdução: Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país. A Constituição organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. A constituição também pode ser chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação, Constituição Política, Constituição da República no caso de uma República, Constituição Nacional, Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta, Carta Magna, Carta Mãe,…

13.2.1.2.12 CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.…

percebem que existe uma grande desigualdade entre a população e que essa desigualdade é injusta e viola os seus direitos. Através de um contexto histórico o autor nos mostra que a justiça e o direito nada mais era que uma instituição sem poderes, apenas um órgão para o poder politico controlar, que não deter-se a expansão do Estado e seus mecanismos reguladores. Os tribunais eram muito fracos, pois não conseguiam aplicar suas próprias sentenças, um caso clássico segundo Boaventura…

de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e…

: Princípios + poderes. Direito Público 1) Conceito de Direito administrativo: ⇨ Bandeira de Melo ( Remete à função administrativa. ⇨ Zanella di Pietro ( Remete à idéia de atividade não contenciosa. o Não contenciosa significa que a decisão administrativa não faz coisa julgada. Sempre cabe re-exame pelo P. judiciário. É preciso a busca de todas as alternativas administrativas antes de buscar o judiciário? R: Não. Há independência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS PROJETO MÍDIA INSTITUCIONAL OBJETO Contratação de empresa especializada para operacionalizar os serviços de publicidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, compreendendo o planejamento, captação de conteúdo, estudo, execução, acompanhamento e controle das veiculações de informe institucional. GERENTE DO PROJETO PATROCINADOR Diretoria de Recursos Humanos…

humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O Brasil, sendo uma República (res publika) – poder entregue pelo povo -, indica que o papel do Administrador é administrar o patrimônio de terceiros. Também por força do art. 1º, denota-se que o Brasil é um estado Democrático, cujo poder emana do povo.…