Poder Judiciário E Responsabilidade Social

Sociologia do Direito pela Universidade de Yale, Professor Catedrático Aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, e Professor visitante da University of Wisconsin-Madison Law School. É igualmente Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Coordenador Científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa e membro do Núcleo Democracia, Cidadania e Direito (DECIDe); Tem trabalhos publicados sobre globalização, sociologia do direito,…

sociedade em constante mudança, sofre conflitos, mas nem sempre existe lei pra resolve-los. Nesses casos, o judiciário não pode simplesmente deixar de resolver e utiliza-se dos meios adequados, como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Dessas decisões, formam-se as jurisprudências, que auxiliam os juízes nas próximas decisões, como uma fonte orientadora. Essa atitude do judiciário de “legislar” em determinadas causas é conhecida como Ativismo Judicial. …

afetivo. Diante do preceito de uma família ser um direito fundamental, é mais eminente que se faça estabelecida de uma preliminar programação e planejamento, estando consciente do tamanho dever de compromisso e responsabilidade que lhe é incumbido, das obrigações e da exacerbada função social que é exigida, isto é, probidade da paternidade ou maternidade responsável. Por isso a desdém, o menosprezo e a ausência de afetividade intervêm na construção da pessoalidade da criança e acarretam…

GOIÁS UNIDADE DA UEG DE SILVÂNIA ANDREA VIEIRA BITTENCOURT RIBEIRO CARACTERÍSTICAS DO ESTADO: ORGANIZAÇÃO E OS 3 PODERES SILVÂNIA-GO 2012 ANDREA VIEIRA BITTENCOURT RIBEIRO CARACTERÍSTICAS DO ESTADO: ORGANIZAÇÃO E OS TRÊS PODERES SILVÂNIA/GO 2012 AGRADECIMENTOS

TRÊS TRÊS PODERES PODERES Introdução O termo poder vem do latim (Petero) e é o direito de deliberar, agir, mandar e também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros. Existem diversos tipos de poder: o poder social, o poder econômico, o poder militar, o poder político, entre outros. O Poder se expressa nas diversas relações…

a ordem social, de maneira que os seres humanos consigam se desenvolver, proporcionando o bem estar a toda sociedade. É um instituto político-social juridicamente projetado para desempenhar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que adotou a expressão Estado, no significado próximo do atual, foi Maquiavel, em sua obra “o príncipe”. O Estado, do mesmo modo que a própria sociedade, sempre existiu já que o homem desde que vive na terra está incluído numa organização social,…

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 278496-19.2012.8.09.0000 (201292784962) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. AGRAVADO : JOSELI LUIZ SILVA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em face de decisão (fls. 84/87) proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Márcio de Castro Molinari, nos autos da AÇÃO…

caso concreto. 1.1 – Jurisdição típica: Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua natureza, o poder judiciário exerce a função jurisdicional…

O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA SÓCIO-JURÍDICO Reflexões sobre fundamentos da ação profissional no espaço ocupacional sócio-jurídico, na direção da efetivação de direitos Eunice Teresinha Fávero1 Apresentação na Plenária do SIMPÓSIO MINEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, CRESS – 6ª R. MG, no dia 18/05/2007. Para a reflexão sobre a temática proposta, considero importante indagarmos, ou retomarmos algumas indagações, que ela pode sugerir, por exemplo: o que vem a ser Serviço Social no campo ou, como

assegurados no art. 5º e seus incisos.“ Com base nesse contexto, disserte sobre as possíveis consequências ao Estado em caso de nãoser corretamente aplicados os direitos e garantias concernentes à sua atuação. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado, como forma de proteger a pessoa humana, é progressiva, em espiral evolutiva e infinita, em razão tanto da concentração urbana crescente e seus naturais conflitos, como por…