Poder Judiciário E Responsabilidade Social

prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Assim, enquanto a Constituição molda as disposições acerca da organização política do Estado soberano, a legislação…

OF DIFFUSE INTERESTS: ENVIRONMENT Rafael Sousa Araújo Pimentel.1 Resumo: o presente trabalho tem a finalidade de mostrar que o poder judiciário enquanto partícipe do processo de aplicação do direito em uma sociedade pluralista, de interesses difusos, precisa assumir um papel mais atuante como alternativa do Estado a acompanhar as mudanças de um mundo globalizado, que não…

direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Classificação da Constituição brasileira. A Carta Magna de 1988 é formal, escrita, dogmática, social, rígida (ou super rígida), democrática, dirigente, principiológica, analítica, eclética, normativa, originária, plástica e expansiva. Quanto ao conteúdo: formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder constituinte, gozando da prerrogativa de…

PAPEL DO JUIZ NA SOCIEDADE ATUAL E A IMPORTÂNCIA POLÍTICO-SOCIAL DO MAGISTRADO Acerca do Direito e das Leis Processuais, da Ação, das Partes e Pressupostos Processuais e do Litisconsórcio, porém, é indispensável o estudo, dentre estes, da Jurisdição e da Competência. Jurisdição é o poder, detido pelo Estado, de aplicar o Direito em todos os outros componentes de estudo. E a competência é a designação para que alguém exerça esse poder. O juiz é a materialização da jurisdição e a…

INTERNACIONAIS A questão topográfica Evolução: as dimensões Tratado de Direitos Humanos assinados pelo Brasil (STF) (i) Se somente assinados: natureza supralegal (ii) Se aprovados nas 2 casas do CN com 3/5: natureza de EC CAPITULO 04: DIREITOS SOCIAIS Direitos Individuais dos Trabalhadores: (i) FGTS (ii) Salário (iii) Adicionais (iv) Salário in natura (v) 13° Salario (vi) Salario-Família Direitos Coletivos dos Trabalhadores: (i) Sindicato, Federação (5),…

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

Direito. Direito x moral e ética. Relações humanas. Sociedade. Direito Constitucional: Conceito e noções gerais. Princípios fundamentais (arts. 1º, 2º, 3º e 4º da CF/88) : Democracia ( titular do poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos…

Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de…

Professora e advogada Aula 1 Introdução ao estudo do Direito e noções de Direito do Consumidor Acepções da palavra “Direito” Vamos lutar pelos nossos direitos” Ordenamento jurídico Segundo Miguel Reale: O Direito é, por conseguinte, um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela” Correto, justo Ciência jurídica Classificação acadêmica do direito Direito Público: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal,…

.................................................................. 5 GABARITO ....................................................................................................................................................... 20 DIREITOS SOCIAIS .............................................................................................................. 20 GABARITO ..........................................................................................................................