Poder Judiciário E Carreira Juridica

temporária de excepcional interesse público” discuti-se quanto a possibilidade de se realizar contrato temporário para o exercício de atividades permanentes, à constitucionalidade das principais leis que regulamentam o assunto, bem como a intervenção do judiciário na interpretação do inciso IX do referido dispositivo constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Concurso público, Contrato temporário, necessidade temporária, excepcional interesse público, Administração Pública, Constituição…

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

série de conferências na PUC – Rio de Janeiro em 1973 e que foram, posteriormente, publicadas sob a forma de um livro intitulado “A verdade e as formas jurídicas”. Autoridade absoluta no campo da filosofia política e da filosofia da história, Foucault mergulha em outras águas ao escrever este livro, com destaque para a psiquiatria, a hermenêutica jurídica e a sociedade disciplinar. Através das exposições é possível delinear a concepção foucaultiana de verdade e das condições da produção…

PROVA – PROCESSO CIVIL - Sociedade e direito A função da ordem jurídica é harmonizar as interações sociais, controle social, regrando condutas. - Autotutela ANTES: Antigamente o Estado não era organizado o suficiente para mediar os conflitos, portanto cada um resolvia o seu da maneira que queria (usando até a força), sem autorização do Estado. HOJE: Hoje a autotutela é uma rara exceção, há somente resquícios de autotutela, sem precisar pedir autorização do Estado. Ex: legitima defesa -

Conceito de Estado e seus Poderes Conceito: Numa síntese do pensamento dos doutos da matéria, podemos conceituar o Estado como a pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Do conceito acima verifica-se a necessidade de elementos essenciais que são: povo, território e poder soberano Elementos essenciais: a) Povo – é o conjunto dos nacionais.Não se confunde com população, que exprime um conceito aritmético

DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS CRFB/88 SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS “É toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta”. (Di Pietro) “São todas as pessoas físicas incumbidas definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. (Hely) | -Agentes Políticos | - Eleitos (Governo, Função Política) | | (Formadores da vontade superior do | - Nomeados p/ Cargos em Comissão: Ministros…

assédios e ataques de diferentes classes do Poder, dando-lhe condições para o exercício e atuação fundada na obediência restrita as Leis, a Constituição Federal e a sua própria consciência. A Constituição Federal de 1988 proporcionou aos membros do Ministério Público o tratamento equiparado a magistratura como: vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e ainda, sua independência administrativa, financeira as quais são encaminhadas ao Poder Legislativo. Nesse…

estudar o Estado em sua totalidade. É importante saber o papel das instituições da nossa sociedade, como atuam, quais são os seus limites, preparando o jurista para que encontre soluções e técnicas para determinados problemas que enfrentará em sua carreira. Buscando o aperfeiçoamento do Estado através de estudos, essa disciplina sistematiza conhecimentos jurídicos, filosóficos, sociológicos, políticos, históricos, antropológicos, econômicos e psicológicos. Na antiguidade greco-romana…

inclui três juízes vinculados a esse ramo do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) A PEC permite aos juízes de direito continuarem exercendo a função de juiz eleitoral apenas nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nos demais, deverão assumi o ofício um juiz eleitoral de carreira. Hoje, em todas as comarcas, o juiz eleitoral é um juiz de direito indicado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Não há uma carreira específica de juiz eleitoral. …

medidas é impedir a ocorrência de dano ou prejuízo irreparável a quem pleiteia o direito, em virtude da demora na composição da lide. Para tanto, o árbitro, investido nos poderes jurisdicionais, deve ter plena capacidade para conhecer e conceder medidas de urgência. Para efetivá-las, porém, deverá recorrer ao Poder Judiciário, requisitando o fiel cumprimento de sua decisão. Nesta perspectiva, árbitro e juiz devem trabalhar em sistema de colaboração e complementação, de forma a…