Poder Judiciário Composição

instituição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ocorreu com a Reforma do Judiciário (EC nº 45/2004), após longos treze anos de tramitação, de apelo popular e de forte resistência por parte da magistratura que, após a aprovação da mencionada emenda impetrou a ADI 3.367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a…

2004 (a chamada Reforma do Judiciário) para exercer a função de controle externo do Judiciário. Essa função inclui, na verdade, dois tipos de atribuições: uma, de planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; a outra, de controle disciplinar e correcional das atividades dos magistrados.Desde que a primeira proposta de reforma do Judiciário foi apresentada no Congresso Nacional em 1992, havia a previsão de criação de um órgão de controle externo do Judiciário. Duas…

JUSTIÇA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa,…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Prof.ª Patrícia B Orlando de Oliveira 1 PODER JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem como sua composição, competência e principais características. A matéria abordada é de inesgotável pesquisa, reconhecendo a sua complexidade abordaremos de forma sucinta os aspectos fundamentais. Os órgãos da jurisdição, órgãos de um dos poderes da soberania, estão dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

divisão dos poderes? A divisão tema função de distribuir os poderes, dando função distinta para poder distinto, sendo observado pelos demais. 2 – Explique a atuação dos poderes Os poderes são divididos cada qual com sua função primordial, sendo: Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo elabora novas regras, cria as leis, o Executivo, executa as leis criadas pelo legislativo e o judiciário julga os conflitos quando requerido. 3 – Qual é a principal característica da…

é um poder-dever, mas também um direito fundamental. Garantia constitucional do cidadão. A competência é ao mesmo tempo a delimitação do poder e a criação de condição para a efetivação da garantia de jurisdição. É a repartição do poder. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Inércia Imparcialidade Inevitabilidade Indelegabilidade Juiz natural: art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Duplo Grau de Jurisdição Investidura Inafastabilidade: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do…

incessante da pacificação dos conflitos sociais, atuando, sobremaneira, consciente na lide que antecedeu a formação do processo judicial e na que irá lhe suceder, aí considerando os anseios, vícios e virtudes sociais que conduziram as partes ao Poder Judiciário. Não raro, tem se mostrado que a sentença de mérito não alcança o resultado práƟco eficaz na resolução do conflito social, mas tão somente ganha natureza de mera afirmação de vencedor e vencido, sem que, de fato, exerça papel…

Constitucional n. 45/2004 o art. 103-B, na reforma do judiciário, como um órgão do Poder Judiciário Brasileiro, com atuação em todo o território nacional. Sua instalação ocorreu em Brasília no dia 14 de junho de 2005 funcionando no edifício Anexo II do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, tendo como órgão o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria - Geral. Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder judiciário brasileiro encarregado de…