Poder Judiciario Função Estrutura E Orgãos

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é órgão do Estado. De acordo com o art 127, Constituição Federal (CF), é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e individuais disponíveis. No Brasil o MP tem-se destacado pela atuação em benefício do interesse público. No intuito de defender os interesses da sociedade, todavia, algumas vezes atua sem ter competência

funcional) é a própria função administrativa (atividade administrativa), as atividades necessárias ao serviço público em geral (serviço público, intervenção na ordem econômica e social, policia administrativa e fomento público), exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos para consecução dos objetivos do Governo. • A função administrativa é a atividade concreta e imediata (atos concretos e executórios) exercida pela AP para a consecução do interesse público. Todos os…

INTERASAT – TRT 4ª REGIAO NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR LEANDRO EUSTAQUIO www.leandroeustaquio.com.br www.fmd.adv.br www.leandroeustaquio.com.br Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes…

fundamentais: 1) a subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais.  status de conditio sine qua non para a existência do Direito Administrativo  a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes.  sem sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período característico do Estado Absolutista (ou Estado de Polícia), em que…

PODER JUDICIÁRIO INTRODUÇÃO Dentro do sistema de separação de poderes compete ao poder Judiciário a função jurisdicional do estado, ou seja, de distribuição de justiça, de resolver litígios, ou seja, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A atividade jurisdicional, no estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. DISTINÇÕES ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS…

EXERCÍCIO DIREITO CONSTITUCIONAL III QUESTÕES DISCURSIVAS SOBRE O PODER EXECUTIVO Quais as garantias funcionais do Judiciário? R.: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está…

POLÍTICA Atividade 01 01 - Será mesmo que é apenas o Estado que exerce poder político na sociedade? Sim, apenas o Estado exerce o poder político nas sociedades contemporâneas e civilizadas, pois nenhuma outra organização nessas sociedades tem a exclusividade e legitimidade para empregar a força sobre os indivíduos. 02 - E os partidos, sindicatos, associações, grandes empresas e jornais não exercem também poder político? Não, partidos, sindicatos, associações, grandes…

► Os Poderes Executivo Legislativo e Judiciário I. PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mãos do chefe do Estado, porém, no regime constitucional, baseado na divisão do poder publico em três funções distintas(legislativa, executiva e judiciária), o Executivo não ode ser confundido com os dois outros Poderes, embora não seja um simples executor da lei. Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar

jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc. Superior Tribunal de Justiça O STJ – Superior Tribunal de Justiça, como o próprio nome diz, é um dos principais órgãos do poder judiciário brasileiro. A principal atribuição do STJ é interpretar a legislação federal brasileira. Responsabilidade do STJ A responsabilidade do STJ é a de julgar em última instância tudo o que não está na Constituição nacional e…

TRIBUNAL MARÍTIMO INTRODUÇÃO O Tribunal Marítimo é considerado um órgão administrativo, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao ministério da marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento. Figura extremamente sui generis dentro da realidade brasileira, o Tribunal Marítimo é o órgão mor da estrutura da Justiça Marítima de nosso país. Como…