Poder Judiciario Função Estrutura E Orgãos

complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os interesses individuais; * Direito Público: visa a regular os interesses estatais e sociais. Ocupa-se dos interesses da sociedade como um todo; Vigora a ideia de função ou dever de atendimento do interesse público.…

Plano de Aula: SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER CIÊNCIA POLÍTICA Título SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Objetivos • Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político. • Analisar as estruturas e as articulações do discurso político pela lógica da sociedade política Estado, do poder político e suas limitações. Estimular a utilização de raciocínio…

DIR. ADMINISTRATIVO – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA: 1 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três funções: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa. Da lição de Bandeira de Mello, numa perspectiva objetiva material, baseada nos elementos intrínsecos da função, nas características inerentes a cada uma delas, a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários

da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos * Função secundária * Legislativa: regimentos internos * Administrativa: organização interna A jurisdição é, ao mesmo tempo: PODER, porque expressa…

.................2 3. Concentração do Poder.......................................................................................2 4. Teoria da Separação dos Poderes........................................................................3 5. Poderes Independentes e Harmônicos entre si....................................................4 6. Sistema de Freios e Contrapesos........................................................................4 7. Poder Legislativo...........................

O PODER JUDICIÁRIO. Funções, estrutura e Órgãos. Resumo de Jurisdição: - O Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios:

de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e os órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. (José dos Santos Carvalho Filho) Direito Administrativo é um ramo do direito público e toda controvérsia ou litígio entre a Administração Pública e o particular resolve-se perante o Poder Judiciário, devido ao sistema de jurisdição una ou única adotado em nosso ordenamento jurídico – pois não temos o…

PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do

Tribunal Marítimo é o órgão máximo da estrutura da Justiça Marítima do país. Apesar de ser definido em lei como auxiliar do Poder Judiciário, a doutrina o entende como, de fato, um integrante do Poder Executivo, constituindo-se, dessa forma, em um tribunal administrativo. Como decorrência dessa questão, tem-se um dos pontos mais debatidos e cruciais acerca do Tribunal Marítimo, qual seja a natureza de sua jurisdição. Como pode um tribunal administrativo exercer uma função…

Aula 06 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO A Jurisdição, como expressão do poder estatal soberano, não comporta divisões. Entretanto, embora sendo unitária é promovida por meio de órgãos diversos e sob formas também diversas. Por isso, a jurisdição é susceptível de distinções e classificações operadas em razão de diferentes critérios. a) Pelo critério do seu objeto:- Jurisdição Penal e Civil: *Penal: (causas penais, pretensões punitivas). É preposta à atuação das normas penais, que se caracterizam por