Poder Judiciário Do Estado Do Alagoas

portugueses no dia 2 de julho de 1823. Nas batalhas que ocorreram no interior baiano, destacou-se a figura de uma mulher: Maria Quitéria de Jesus Medeiros. O reconhecimento da Independência O primeiro país a reconhecer a independência do Brasil foram os Estados Unidos, em 1824, que tinham interesse na diminuição da influencia europeia sobre a América. O reconhecimento da independência do Brasil por parte de Portugal só ocorreu em 1825, e isso não foi uma decisão gratuita. O governo de…

como ponto principal a defesa da liberdade política e econômica. Neste sentido, os liberais são contrários ao forte controle do Estado na economia e na vida das pessoas. “Por liberal, designa-se uma ordem política sob a qual todos os indivíduos são livres e independentes, não submetidos ao poder de nenhuma outra pessoa, mas todos igualmente submetidos à lei; e por Estado mínimo designa-se a organização política que interviria apenas naquilo que fosse estritamente necessário para…

impede a propositura da ação civil, havendo o arquivamento, este somente impedirá a propositura da ação civil se a causa alegada for a inexistência do fato ou uma excludente de ilicitude. 10. Apesar de a função jurisdicional ser específica do poder Judiciário, as constituições federais e estaduais permitem que outros órgãos julguem, como é o caso do Senado, da Assembleia Legislativa ou dos órgãos mistos formados de Deputados e Desembargadores quando processam e julgam autoridades que…

tecnologia nos surpreende num estalar de dedos. Em nível nacional, a sociedade, em seus diversos segmentos, estabeleceu um processo infindável de questões que nos leva um único lugar: Até que ponto o Estado influencia nessa globalização? Inicialmente pode-se verificar que desde a antiguidade o Estado sempre foi responsável pelo desenvolvimento econômico, passando pelo resgate da dívida social, e várias outras políticas, contudo, é de se considerar que a população é hoje mais sábia, e…

dificuldades que cada um deles apresenta em termos de efetividade ou eficácia social. Custos: especificamente quanto aos direitos sociais, é comum afirmar que, por implicarem custos que devem ser arcados pelo Estado para a sua satisfação, dentro de um panorama de escassez de recursos, o poder judiciário não poderia interferir no âmbito das escolhas relacionadas à alocação dos recursos públicos. Desta maneira, tais direitos não estariam aptos para gerar verdadeiros direitos subjetivos…

quando se localizarem no exterior; V – Autoriza a adoção de medidas de segurança para os prédios do Poder Judiciário; VI – Autoriza que os veículos utilizados por membros do Judiciário e do MP que atuem em processos criminais possam, temporariamente, ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários; VII – Assegura porte de arma de fogo para uso dos servidores do Poder Judiciário e do MP que exerçam funções de segurança; VIII – Prevê a proteção pessoal ao…

Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS FULANO, qualificação, através de seus advogados que a esta subscrevem, constituídos na forma do instrumento procuratório em anexo, com endereço constante do timbre, onde receberão intimações, vem à presença de V. Exª, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de tutela antecipada) contra ato do Exmº. Sr. Juiz de Direito Titular da XXX Vara, SICRANO, pelos relevantes motivos a seguir…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Desembargadores não têm direito a horas-extras em Recesso É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados”. Seguindo esse entendimento, apresentado pela…

A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos…