Poder Geral De Cautela Do Juiz

EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO URGÊNCIA – PRIORIDADE PROCESSUAL AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade sob nº 256847-8 SSP/RJ, portadora do CPF sob nº 123.456.789-00, nascido em 30 de novembro de 1970, residente e domiciliada na Rua São João Batista, nº: 24, Bairro da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 74852-963, neste ato devidamente representado por seu filho…

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são…

Processo Cautelar Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) Conceito - O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. A medida cautelar pode ser requerida de modo preparatório, antes…

de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie, sendo um subsequente ao outro, constituindo a continuidade delitiva (art. 71, CP) ou em concurso formal perfeito (art. 70, caput, primeira parte). A pena aplicada, no caso, considera a pena geral, que pode ser inferior ao mínimo ou superior ao máximo, podendo elevar-se a trinta anos de regime fechado (com a observação de que o cumprimento obedecerá o limite). Nesse sentido, entende-se que, em observância a Súmula 715 do STF…

presente a necessidade da permanência da cautela concedida. Acessoriedade A característica da acessoriedade está intimamente ligada à dependência que o processo cautelar sofre em relação ao processo principal. Neste sentido, o art 796 do CPC esclarece: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Já o artigo 808, III do CPC declara que, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extindo o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARUAMA-RJ URGÊNCIA - PRIORIDADE PROCESSUAL brasileiro, funcionário público, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº ...................., inscrito no CPF sob nº ...., residente e domiciliado à rua ..................................., por seu procurador infra assinado (mandatos anexos, docs. ), respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para requerer AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em

uma medida cautela. Já a medida cautela é qualquer providência preventiva que seja resultante de um procedimento disciplinado sob o título genérico de processo cautela. Sob a denominação de Medida Cautelar o legislador arrola três espécies de providências preventivas: Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888 CPC). Quando se constitui em objeto de processo cautela…

2 – Das Cautelares inominadas dadas com base no poder geral de cautelar do Juiz A denominada, jurídica e legalmente, como “Medida Cautelar” é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada

ou seja, é a garantia (art. 5, XXXV), a cautelar é a garantia da garantia. A ação cautelar é o direito subjetivo da parte com o objetivo de pleitear um direito. A medida cautelar é a providencia que deve ser tomada para tal, é a ordem (dada pelo juiz), prestação do serviço jurisdicional. A liminar no seu modo “in limini” dada desde o inicio do procedimento ou um pouco depois do dado inicio ao mesmo, é dada em procedimento urgentíssimo dentro do processo cautelar ou em hipóteses em…

jurídica, já há alguns séculos, vem se mostrando como um nítido ponto ensejador de discussões e embates doutrinários. Com o advento da Lei 8.952/1994, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da tutela antecipada como regra geral, as divergências doutrinárias acerca da preponderância, no sistema, da segurança ou da efetividade passaram a ser elididas, em face da superveniência de um moderno plano axiológico processual. Com o estabelecimento da possibilidade de…