Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

Constitucional I Resumo: A atual crise no Distrito Federal fez com que o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedisse ao Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Gilmar Mendes, a decretação de intervenção federal no Governo do Distrito Federal. A medida postulada pelo Procurador-Geral, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos. Tal medida, segundo o Procurador–Geral se faz…

LEI DA FICHA LIMPA: CONSEQUÊNCIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Lei da Ficha Limpa, esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010, que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. A referida Lei

A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JULIANA RODRIGUES ADDAS Curso De Pós Graduação Em Direito Tributário Polo São José Do Rio Preto – SP RESUMO O presente projeto tem como objetivo discutir sobre a constitucionalidade da majoração do IPTU. Nos termos do art. 156, I da CF compete aos Municípios instituir o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Já pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 32, define o imposto como sendo ‘a propriedade, o domínio útil

______________________________ Aluno ______________________________ Orientador 1 ITAJAÍ OUTUBRO 2011 A COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO Osnei Valdir de Oliveira[1] Valmir Vieira Barbosa[2] RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer uma breve discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos…

Os efeitos da declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a…

“Operação Banqueiro” se debruça sobre a Operação Satiagraha, que em 2008 levou à prisão, por algumas horas, controladores e executivos do grupo financeiro Opportunity. Entre eles, o banqueiro Daniel Dantas, protagonista do livro. Coadjuvantes de luxo com estatura de co-protagonistas, o delegado Protógenes Queiroz conduziu a investigação policial, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar o empresário. Eletrizante como a narrativa da captura dos próceres do…

52, X, OF THE FEDERAL CONSTITUTION - A REINFORCEMENT THE TRADITIONAL INTERPRETATION. Antonio Henrique de Almeida Santos RESUMO Este trabalho tem por objeto de estudo a interpretao do disposto no artigo 52, X da Constituio Federal. A relevncia do tema revela-se tanto no campo terico quanto no pragmtico. Parte-se da discusso inaugurada com os votos dos Ministros Gilmar Mendes relator e Eros Grau, proferidos em sede da reclamao 4335-5/AC, cujo contedo tem o condo de modificar o…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

Gabriel Soares Cruz³ SUMÁRIO: 1. Considerações Introdutórias; 2. O Poder Judiciário e Executivo no séc. XXI; 3. Judicialização; 4. Ativismo Judicial: Direito à saúde; 4.1 Judicialização excessiva: direito à saúde 4.2. Limites do Ativismo Judicial; Considerações finais; Referências. RESUMO Apresenta um fenômeno jurídico crescente no Brasil, explicando melhor o “Ativismo Judicial” e inter-relacionando com os outros poderes. A posteriori haverá a análise especifica do direito à…

(especialização) – Curso de Política e Representação Parlamentar, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2013. 1. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Ativismo judicial, Brasil. 3. Separação dos poderes, Brasil. 4. Direito de greve, Brasil. 5. Servidor público, Brasil. I. Título. CDU 342.56(81) ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos…