Poder Executivo Resumo Gilmar Mendes

dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e “é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado

geração de direitos fundamentais, como, Direito ao combate à pirataria, direito á uma biodiversidade, alimentos trangênicos, e outros ainda colocam até uma quinta dimensão, convenho citar somente as três aqui mencionadas conforme melhor doutrina (Gilmar Mendes, Paulo Branco) “Ninguém é tão grande que não possa aprender, nem tão pequeno que não possa ensinar.” Voltaire _______________________________________________________________________ Eficácia dos…

avós, e minha irmã. “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa RESUMO Trabalho de conclusão de curso sobre os Contornos do Ativismo Judicial. O tema justifica-se pela importância da concretização dos direitos fundamentais nos dias …

el sensação de impunidade… Considerações sobre o princípio da presunção de inocência, sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e a possível sensação de impunidade imposta pelo julgado do habeas corpus 84.078 Bruno Rafael Cipriano Resumo: Nesta pesquisa buscaremos analisar, por meio de um estudo jurisprudencial e doutrinário, o entendimento constitucional dado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Córpus 84.078, que decretou a inconstitucionalidade da…

jurista e filósofo do direito que, mediante suas obras, não se cala diante da necessária crítica aos problemas do direito brasileiro. Pessoa admirada que, ao aceitar-me como orientando, permitiu a concretização de um dos sonhos deste estudante em poder conviver com seu mestre, aprendendo a compreender o direito de forma adequada. À Profa. Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha que sempre apoiou e acreditou no potencial dos seus alunos, carinho este, que tive a honra de receber. Ao Prof.…

2000, quando o posto vago chegou a ser ocupado interinamente por Walter do Carmo Barletta e por Anadyr de Mendonça Rodrigues, até a nomeação de Gilmar Ferreira Mendes, que permaneceu até 2002, quando foi indicado por Fernando Henrique Cardoso para ocupar a posição de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Durante gestão de Gilmar Mendes à frente da AGU (Advogado Geral da União) foi criada a Procuradoria-Geral Federal (PGF), que passou a centralizar a representação…

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n°…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GILMAR COELHO DA SILVA JUNIOR UM EXEMPLO DE EMPREENDEDORISMO NA CIDADE DE ARAPOEMA -TO ARAGUAÍNA 2012 GILMAR COELHO DA SILVA JUNIOR UM EXEMPLO DE EMPREENDEDORISMO NA CIDADE DE ARAPOEMA -TO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel de Administração. Orientadora: Profª Esp. Maria das Graças Aires de Medeiros Andrade ARAGUAÍNA 2012 GILMAR COELHO DA SILVA JUNIOR

Controle de Constitucionalidade e Processo de Deliberação: Legitimidade, transparência e segurança jurídica nas decisões das cortes supremas Gilmar Ferreira Mendes1 O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é um dos exemplos mais claros de sistema misto, no qual se conjugam o tradicional modelo concreto e difuso com as ações abstratas de controle concentrado da constitucionalidade. O modelo de controle difuso adotado pelo sistema brasileiro permite que qualquer…

Introdução. 1. O Princípio da Legalidade Brevemente Explicado. 2. Aspectos do Princípio da Legalidade. 2.1. Aspectos Históricos. 2.2. Aspectos Jurídicos. 3. Princípios Inerentes ao Principio da Legalidade. 4. Considerações Finais. Referências. RESUMO O principio da legalidade é o ponto fundamental de qualquer ordenamento jurídico que almeja a justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma, formando, um principio de garantia, garantia de segurança jurídica e de liberdade. Seu…