Pode Se Condenar Um Réu Criminoso Por Analogia

Conforme faz fé o extrato bancário anexo expedido pelo próprio réu, em data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______ em sua conta corrente, valor esse plenamente disponível para sua utilização. 3/- Em data de ______ o autor emitiu um cheque de nº _______ no valor de _________ a favor de ____, cujo cheque fora depositado em data de ____ 4/- Não obstante a existência de saldo para cobertura de tal cheque, por engano do banco réu, tal cheque fora devolvido sob a alegação de…

Técnica: Prof. Adalberto J. Kaspary Elaboração: Serviço de Revisão do Departamento de Taquigrafia e Estenotipia Editoração: Departamento de Artes Gráficas Capa: Mário Salgado – Unidade de Imprensa Impressão: Departamento de Artes Gráficas Este Manual pode ser encontrado em http://www.tjrs.gov.br/docs/manuais/manuais.html ou http://www.tjrs.gov.br/setores/taquigrafia/index.html Envie suas sugestões e/ou dúvidas para tira-duvida@tj.rs.gov.br Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça.…

078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja realizada por artigos, em ação própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO…

medidas do pensar filosófico do Direito. Ao mesmo tempo que se reconhece que o pejisadrjr4J.a.DJreito não pode i D-ao-.q.uaLs_eiJj!djc^_r2ãxyDc^^jTmit^nj^enos estar j3esr;regarado_gara pema£jnr^ófiça._e_adequad^mentejDs_groblemas^m outras palavras, quer-se dizer que se r econhece importância ao f ato de que a Filosofia lance luzes sobre a F ilosofia'do Direito, e vice-versa, mas não se pode afirmar que a Filosofia do D ireito esteja atrelada, perdendo sua autonomia, à Filosofia. O…

Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 540). Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. STJ. 2ª Seção, DJe 19.6.2012. Simulação alegada pelo réu em sede de contestação É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor …

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Art.…

exteriorizar por meio de relações estabelecidas com os seus pares, necessitando da coexistência social e da vida em sociedade como alimento da sua própria existência. O isolamento não é a regra da vida humana, o comum é se agregar. A solidão, inclusive, pode ser causa de doenças emocionalmente depressivas altamente nocivas ao homem. Por isso, entende-se que o ser humano, em si, é inclinado às relações sociais. E para garantia da estabilidade social das relações humanas, como um todo,…

desconhecidas. Diz-se das moléstias cujos sintomas não deixam entrever as causas que os produzem. ab epistolis lat Das cartas. Título de alguns funcionários da chancelaria romana. aberratio delicti lat Dir Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima. aberratio ictus lat Dir Desvio do golpe. Dá-se quando o delinqüente atinge, por imperícia, pessoa diversa da que visava. ab hoc et ab hac lat Disto e desta. Discorrer alguém sobre o que não entende. ab…

desconhecidas. Diz-se das moléstias cujos sintomas não deixam entrever as causas que os produzem. Ab epistolis lat Das cartas. Título de alguns funcionários da chancelaria romana. Aberratio delicti lat Dir Desvio do delito. Erro por parte do criminoso quanto à pessoa da vítima. Aberratio ictus lat Dir Desvio do golpe. Dá-se quando o delinqüente atinge, por imperícia, pessoa diversa da que visava. Ab hoc et ab hac lat Disto e desta. Discorrer alguém sobre o que não entende. Ab…

2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.…