Pode Se Condenar Um Réu Criminoso Por Analogia

válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4 Da resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC).................................................................. 133 19.4.1 Espécies ..................................................................................................................…

social de que as atividades de administração serão realizadas apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais. REsp 1.315.110-SE, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/5/2013. (INFO 524) - O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida,…

citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4 Da resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5…

proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor). a) Posse direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito…

citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4 Da resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5…

citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4 Da resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5…

citação válida ......................................................................................... 132 19.3.3 Intimação (arts. 234 ao 242, CPC) .......................................................................... 132 19.4 Da resposta do réu (arts. 297 ao 318, CPC)................................................................... 133 19.4.1 Espécies .................................................................................................................. 134 19.5…

permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que dentro do período de um ano superar 45 dias fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Essa modalidade de contrato somente pode ser celebrado entre produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica, e trabalhador rural. A não inclusão do trabalhador rural contratado por pequeno prazo na GFIP pressupõe a…

efeitos de infração de menor potencial ofensivo, a pena não poderia ser maior do que dois anos. Indiretamente esta lei federal, revogou a vigência do art. 61 da lei 9.099/95, que impunha crimes com pena igual ou menor que um ano. Com o uso da analogia, “os Juizados Especiais Criminais, no âmbito estadual, passam a ter competência para processar e julgar os feitos de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles a que a lei comine pena não superior a dois anos”. 11…

libidinoso:Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. | Alterou-se a redação do art. 213, conferindo-lhe modernidade e adequação à realidade atual. Há tempos, vínhamos defendendo ser viável o estupro considerado como crime comum, vale dizer, tanto pode ser delito cometido pelo homem contra a mulher, como também pela mulher contra o homem. Tal situação foi corrigida pela nova redação do art. 213. Aliás, o legislador foi além, unificando os crimes similares estupro e atentado violento…