Direito

CAD DE EXERC SEM 10- CASO CONCRETO 1-A Cooperativa dos Produtores Rurais do Município de Pati, entidade sem fins lucrativos, que não remunera seus diretores, nem distribui lucros entre seus cooperativados, teve uma sobra de caixa no fim do ano de 2007. A mencionada cooperativa decidiu aplicar esta renda em CDBs. No resgate da aplicação, do rendimento bruto, foram deduzidos IOF e IR retidos na fonte. Considerando incontroversos estes fatos, pergunta-se: pode a Cooperativa insurgir contra a cobrança do IOF e IR ? Responda de forma objetiva e justifique sua proposta.R: SIM, UMA VEZ Q GOZA DE IMUNID TRIB A COOPERATIVA, ASSIM DETERM P CF. SEM FINS LUCRATIVOS. CASO CONCRETO 2-Sociedade de previdência privada fechada, que cuida da capitalização dos funcionários do Banco do Brasil, resolveu formular consulta visando informar-se sobre a possibilidade do gozo de imunidade tributária ou isenção para o exercício de sua atividade. Emita resposta conclusiva sobre a questão, discorrendo sobre a natureza da imunidade tributária e da isenção.R: TEM FIM LUCRATIVO, PQ É PREVIDENCIA, NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUT, POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de…

sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) Você, como Juiz, deferiria a suspensão da ação civil pública? Resposta: Não.…

local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto. D) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado. 3. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por…

concreto. RECURSO FÍSICO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:20 Página: 2/31 Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas…

Questão 1 Questão 3 Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Deise,…

irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. a) A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente. 84…

União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as sociedades de economia mista e as empresas públicas, é parte integrante. É quando o direito regula as relações que o Estado mantém entre seus órgãos e com a sociedade. Tais relações são reguladas pelo direito de forma extremamente rígida. O Estado só pode fazer o que a lei determina. Na realidade, quando nos deparamos com o Estado, geralmente estamos falando da figura da Fazenda Pública, considerada na sua esfera econômica. Já as…

Consumidor (CDC) – finalidade - 241 Definições de consumidor e fornecedor - 243 Direitos básicos do consumidor - 247 A regra geral de qualidade - 255 A questão do tempo/prazo no CDC - 269 A desconsideração da personalidade jurídica no CDC - 276 A oferta de produtos ou serviços no CDC - 279 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e…

taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para…

legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no…