Pnate Controle Social

nas bibliografias que referendam a temática sobre “O financiamento e a Educação do Campo”. O estudo vem sendo realizado visando aprofundar o debate e o conhecimento sobre o provimento da educação do campo e sua garantia evidenciando os fatores sociais, econômicos e culturais que permeiam o interior de suas escolas e de seus sujeitos. A educação pública, de acordo com as normas legais vigentes, deve ser realizada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que…

artigos da LDB/96 em relação a Educação Infantil: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I –creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade. II -pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5…

a Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013. Resolução/CD/FNDE nº 5, de 7 de março de 2013 Dispõe sobre o recebimento das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), relativas às competências de 2011 e 2012, e dá outras providências. Resolução/CD/FNDE nº 25, de 4 de julho de 2012 Altera a redação dos artigos 21 e 24 da Resolução/CD/FNDE nº 38,…

oferta e o acesso de todos à educação pública de qualidade e propiciar formação cidadã a comunidade escolar. São diversos os programas e ações desenvolvidos e financiados pelo Governo através do FNDE, entre eles estão o PAR, FPE, PNLD, PNBE, PNAE, PNATE, entre outros, no entanto o programa do qual pretende-se abordar mais profundamente é o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que possui o objetivo de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial e da…

Pitágoras. Belo Horizonte 2014 1 - Quais são as duas primeiras premissas estabelecidas na LDB quanto à missão da educação escolar? Como consta no parágrafo 2º do Art.1 A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. 2 – Quais etapas de educação escolar estão previstas na LDB como constituintes da educação básica? Segundo o Art.4 da LDB a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da…

eficiência, voltada para o controle dos resultados e descentralizada (...)” (BRASIL, 1995, p.7). Segundo o plano, a proposta de reforma tinha como principais objetivos o ajuste fiscal e a eficiência da administração pública. A descentralização do poder público apresentada pela proposta em questão (PDRAE) “funcionaria como uma resposta para a crise fiscal, com o objetivo de racionalizar recursos e, tanto quanto possível, atribuir à sociedade tarefas de política social que até então, eram…

está inserida. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pelas finanças do Município, tendo por objetivo administrar o orçamento municipal, sendo responsável pela previsão, lançamento, cobrança, controle, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, bem como pelo controle da arrecadação dos recursos transferidos ao Município pelos Governos Federal e Estadual. As atividades de estágio foram realizadas no período de 01.02.2012 a 31.05.2012, nas dependências da…

instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, emface da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadasna lei orçamentária anual. Com a estabilização econômica, o orçamento se reveste da maior importância, namedida em que os valores expressos em termos reais tendem a…

professores do ensino infantil e fundamental, e outra parte do Orçamento da educação e destinado ao transporte, pagamento de pessoal, material de consumo e outros. A CF. Art. 6ºdiz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados”. 2.1 Missão A missão é tida como o detalhamento da razão de ser da empresa, ou seja, é o porquê da…

Distribuição gratuita Índice Apresentação pág. 4 O Transporte escolar como garantia do Direito à Educação pág. 5 2.1 O Direito à Educação e a Prioridade Absoluta 2.2 O transporte escolar e a legislação A fiscalização e o controle social pág. 10 Conclusão pág. 13 Sobre os autores pág. 14 5.1 Sobre o Ministério Público Federal 5.2 Sobre o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará Modelo de Petição Webgrafia Glossário pág. 19…