Planos De Saúde

Código de defesa do consumidor - Planos de Saúde A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hiposuficientes em relação àqueles. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e,…

Desenvolvimento do Plano de Segurança e Saúde para a Execução da Obra Construção do Hospício Sebastião da Gama Índice 1. ÂMBITO E OBJECTIVOS 1-4 1.1. Âmbito 1-4 1.2. Objectivos 1-4 2. DOCUMENTAÇÃO DO DONO DE OBRA 2-5 2.1. P.S.S. – Plano de Segurança e Saúde em Fase de Projecto 2-5 2.2. Comunicação Prévia à ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho 2-5 2.2.1 Elementos para a Elaboração da Comunicação Prévia 2-6 3. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA SEGURANÇA 3-7 …

estados e municípios a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, indicando ainda que a proposta orçamentária da saúdedeve ser feita em conformidade com o Plano. A portaria 3.332/GM/2006 define que o Plano Municipal de Saúde (PMS), é o instrumento básico que, em cada esfera, norteia a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde prestados, assim como da gestão do SUS. Segundo a mesma portaria, o Plano apresenta as intenções e os resultados a serem…

TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRAS DE PLANO DE SAÚDE A assistência à saúde é de extrema importância, ainda mais nos dias atuais, nos quais, diversos sofrimentos são passados pelos cidadãos, devido à falta de atenção que o governo tem diante de um tema tão importante. Ao fazer um plano de saúde, busca o associado usufruir de um instrumento capaz de lhe conferir maior segurança, na eventualidade de um infortúnio, procurando sempre, para isso, uma instituição sólida, operosa e eficiente.…

Planos de saúde para idosos: entenda melhor as regras para reajuste Para o Idec, reajuste por mudança de faixa etária vai contra o Estatuto do Idoso; conheça seus principais direitos O aumento das faturas dos planos de saúde para os idosos, apesar de prática frequente das operadoras, não deve deixar de ser observado com atenção pelo consumidor. Justamente quando o plano de saúde se torna mais necessário, o consumidor idoso acaba tendo de arcar com diversos reajustes que pesam no…

protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAUDE em face de UNIMED CÁCERES – COOPERATIVA DE TRA. MÉDICO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.143.922/0001-10 sito à Rua Coronel José Dulce, 458, Cuiabá-MT, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e…

poderia adotar para se destacar no mercado. SUS O PLANO DE SÁUDE DE TODOS OS BRASILEIROS. A mais de 15 anos o Brasil vem implantando o sistema Sistema Único de Saúde, o SUS, criado para ser o sistema de saúde dos 170 milhões de brasileiros, na qual tenta em poucos recursos fazer além de consultas exames e Internações,também prestar atendimento para casos difíceis como AIDS. A maioria dos cidadãos pagam duas vezes para ter acesso à saúde, boa parte do dinheiro para financiar o SUS…

Ilídio Simão Téc. Sup. Higiene e Segurança no trabalho 111127 Plano de Segurança e Saúde Edição nº 3 Urb. Vale Lagar, Lote 87–Bemposta-Portimão Data:Novembro 2010 1- INTRODUÇÃO As Directivas Comunitárias, dos últimos quase vinte anos têm possibilitado aos estados da União Europeia, a implementação de uma plataforma comum na Prevenção de Riscos Profissionais, de que se deve destacar os seguintes aspectos principais:  A Obrigação geral do empregador face à…

3 . IMPORTANCIA DA CPT PARA OS PLANOS DE SAÚDE De acordo com a Resolução Normativa 162, de 17 de outubro de 2007, INCISO II, a Cobertura Parcial Temporária é aquela que admite, num prazo determinado, a suspensão estabelecida em contrato de cobertura para eventos cirúrgicos, internações em leitos de alta tecnologia (UTI, CTI) e procedimentos de alta complexidade exclusivamente relacionados à doença ou lesão preexistente de que o consumidor seja portador. O que seja preexistência,…

de planos/seguro de saúde, quanto aos reajustes de mensalidades por mudança de faixa etária dos segurados ao completarem 60 (sessenta) anos de idade. Entre os documentos encaminhados, constam inúmeras reclamações de usuários que experimentaram desarrazoados reajustes de mensalidade após completarem 60 (sessenta) anos, o que configuraria prática ilegal nos termos do artigo 15, §3º da Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), que prevê a vedação da discriminação do idoso nos planos de…