Plano Plurianual

orçamentário brasileiro tem como base jurídica a Constituição Federal (CF-88). É a mesma base jurídica e os mesmos princípios em todo o país, seja a nível Federal, nos Estados e nos Municípios. Tal processo é composto das seguintes leis: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em se tratando de dinheiro público, tudo tem que estar previsto na lei e é no texto constitucional que estão as regras para a elaboração do orçamento…

projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas…

Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis…

do Plano Plurianual, mas foi vetado pelo Presidente da República. A Lei prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha um documento importante que chamou de anexo de Metas Fiscais. Deverá, assim, estar nele indicada onde será aplicada a arrecadação prevista. Com os Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, será possível ao Tribunal de Contas fazer o acompanhamento para saber se as metas estabelecidas estão, de fato, sendo cumpridas. 4. PLANO PLURIANUAL O Plano…

distribuição de renda. a) I, II e IV b)I, III e IV c) II, III e IV d) II e IV 4-O Sistema Brasileiro Orçamentário, também conhecido, no Brasil como Processo de Planejamento e Orçamento consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, aponte a única opção falsa. (0,5) a) Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais. b) Contém as…

orçamentária anual; IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública; V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado; VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que…

As Leis Orçamentárias As leis orçamentárias são compostas das seguintes leis; Lei do Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei do Orçamento Anual – LOA. Plano Plurianual – PPA: Nesse plano é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos. Esta lei entra em vigor a partir do 2º ano de uma gestão que se inicia e abrange o 1º ano da gestão seguinte. É um plano de médio prazo que principia no segundo ano de um mandato e termina no…

0 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-UVA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 DE SOBRAL: SECRETARIA DE URBANISMO, PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Drielly Rodrigues de Macedo Fábio Ripardo Vasconcelos Jardenia Penha Rocha Neila Maria Lopes de Sousa SOBRAL-CE 2015 1 Sumário Apresentação ..................................................................................................................................... 2 1. Aprovação da Lei Municipal...............................

a. Os riscos e metas fiscais. b. O orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. c. Os planos governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. d. Os créditos suplementares e extraordinários. e. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos Anuais. Resposta correta: O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Question2 Notas: 1 A Lei Complementar nº 101/2000…

Sistema de Planejamento Integrado, conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Com o advento da Constituição Federal de 1988 o modelo de confecção do orçamento sofreu alterações com a introdução dos mecanismos supra-citados. Plano Plurianual[editar | editar código-fonte] É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que…