Plano de Eficácia do Negócio Jurídico

MATERIAL DE APOIO II PLANO DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO O prof. Antonio Junqueira de Azevedo (USP) diz que neste terceiro plano estuda-se a eficácia jurídica do negócio e os elementos que interferem nesta eficácia. São eles: condição, termo e modo (ou encargo). 1 – CONDIÇÃO 1.1. Conceito Trata-se de um elemento acidental do negócio jurídico, consistente em um acontecimento futuro e incerto que subordina a sua eficácia jurídica. O negócio torna-se “condicional”. 1.2. Características A condição caracteriza-se pela futuridade e incerteza. “Toda condição é futura e incerta”. 1.2.1. Futuridade Fato passado não é condição. Ex: dar-lhe-ei metade do prêmio de loteria já ocorrida como suposta condição do negócio jurídico. 1.2.2. Incerteza A incerteza da condição refere-se à ocorrência ou não do fato. Não se tem a certeza de que ele ira acontecer. Ex: morte, em geral, não é condição. OBS: caso exista certeza da ocorrência do fato, ainda que não se saiba o seu momento, condição não será. Por isso, em geral, a morte, por ser certa, não traduz condição. Excepcionalmente, caso haja período pré-determinado de tempo dentro no qual a morte deva ocorrer. Ex: obrigo-me a dar a fazenda, se o meu tio morrer até o dia 15. Em tal caso, por conta da incerteza do fato, a morte é condição. OBS: Toda condição é fruto da vontade das partes (cláusula negocial), não cabendo ao legislador impor condição (CC, art. 121). Art. 121. Considera-se condição

NEGÓCIO JURÍDICO Todo fato do mundo real sobre o qual incide uma norma jurídica é chamado de fato jurídico. Sua função é produzir efeitos jurídicos. O exame de qualquer fato jurídico deve ser feito por dois planos: O plano da existência, onde são reunidos os elementos de fato para que ele exista e o plano da eficácia que deve ser verificado, afinal, é onde ele começa a produzir efeitos. A grande peculiaridade do negócio jurídico, sendo ele um caso especial de fato jurídico é a…

Negócio Jurídico – Junqueira Pontes de Miranda considera o mundo jurídico dividido em três planos: existência, validade, e eficácia. É de extrema propriedade e utilidade este tipo de divisão, por que é através deles que se desenvolve a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações. Todo fato jurídico esta sujeito a estes três planos do mundo jurídico, e sua plena realização só se concretiza apos passar sucessivamente por entre os planos da existência, validade e…

NEGÓCIO JURÍDICO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA Antônio Junqueira de Azevedo Capítulo Primeiro – Definição do Negócio Jurídico  A doutrina atual define o negócio como ato de vontade que tem por objetivo a produção de efeitos (relação com a gênese dele  autonomia da vontade) ou como preceito – ou norma jurídica concreta que tira sua validade da norma abstrata imediatamente superior (relação com sua função e atende ao caráter juridicamente vinculante de seus efeitos  auto-regramento…

ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO Salvador – BA 2014 ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO O presente trabalho tem como objetivo esclarecer possíveis dúvidas acerca dos elementos acidentais do negócio jurídico. Docente: Salvador – BA 2014 Introdução Para iniciarmos o tema principal do trabalho que são os elementos acidentais do negócio jurídico, é preciso…

visa a produzir efeitos jurídicos, ou ato de vontade dirigido a fins práticos tutelados pelo ordenamento jurídico 4474 (AZEVEDO, 2002, p. 4). Essa posição se prende à sua gênese, ou à sua função, com o que atende principalmente à formação do ato, à vontade que lhe dá origem (autonomia da vontade). É a adotada pela corrente dos voluntaristas e é a posição dominante na doutrina brasileira (AZEVEDO, 2002, p. 1 e 4). Azevedo, assim como Betti, critica a concepção voluntarista,…

CAPITULO SEGUNDO Existência, Validade e Eficácia Introdução Fato jurídico é a nomeação para qualquer fato no mundo real que incida na norma jurídica. A partir do momento em que entra no ramo do direito ele começa a produzir efeitos jurídicos possuindo a partir dai eficácia jurídica. O fato jurídico é examinado em dois planos: primeiro averigua se existem elementos para sua existência (plano da existência) e depois se o…

Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Brasília 2014 Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Brasília 2014 Sumario Introdução .........................................................................................................05 Negócio…

GERAL PROF. DANIEL PAIVA TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria Geral dos Negócios Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido comum de operação ou…

Fichamento AZEVEDO, Antonio Junqueira. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Ed. Saraiva 2010. (...) Neste capítulo inicial, depois de corrermos os olhos, sem espírito polêmico, pelos dois grandes campos em que, hoje, na concepção do negócio jurídico, se biparte a doutrina, procuraremos conceituá-lo. Dessa forma, ao autor aborda o papel da vontade no negocio jurídico, as limitações e a influencia da causa. Comenta que a doutrina atual se prende a sua…