Plano De Custeio Da Seguridade Social

cálculo e alíquota das contribuições previdenciárias dirigidas à Previdência Social pelo produtor rural pessoa natural, que explora sua atividade com o auxílio de empregados. A súmula do julgamento é esclarecedora neste sentido: “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta…

de trabalho e, consequentemente, a remuneração. Pode-se dizer que a previdência social é o instituto jurídico de que se vale o Estado para que com a contribuição da sociedade ativa possa garantir a subsistência e a dignidade do trabalhador que tenha perdido, temporária ou definitivamente, a capacidade de trabalho ou que já tenha contribuído por determinado tempo com seu trabalho ou dinheiro. Portanto, é uma forma social de Estado redistribuir riqueza em favor do bem-estar do indivíduo. A…

EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito - UEDI ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. SETE LAGOAS 2013 ERIKA LIERTANY SILVA OLIVEIRA AS EVOLUÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FERERAL DE 1988. Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, da Fundação Educacional “Monsenhor Messias”, do Centro Educacional…

2 - ASPECTOS CONCEITUAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................ 4 2.1 - Definições e Conceitos Básicos................................................................................. 4 2.2 - Componentes da Seguridade Social.......................................................................... 4 3 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL................................................. 6 4 - DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL ..................

1. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.1. HISTÓRICO As contribuições sociais tiveram dois importantes momentos, o primeiro foi nas duas reformas tributárias de 1965/67 e de 1988, onde se instituiu as contribuições de interesse social principalmente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e o PIS (Programa de Integração Social) e o segundo grande momento foi depois da reforma de 1988 onde se ampliou as contribuições já existentes e institui novas contribuições, entre elas a CSLL…

contribuições sociais, previstas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal; são destinadas à cobertura dos benefícios previdenciários e possuem natureza tributária. Tanto é que são inconstitucionais, nos dispositivos que tratam de prescrição e decadência relativas a contribuições sociais somente a lei complementar pode cuidar de matéria geral de direito tributário. Segundo Zélia Luiza Pierdoná (2003, p. 57), os princípios da equidade na forma de participação no custeio e…

casos de envelhecimento, problemas de saúde, acidentes de trabalho e invalidez. O sistema previdenciário adquirido na Alemanha se tornou obrigatório em todas as fábricas e sua experiência foi estendida para todos os países. No mundo a Previdência Social passou por várias modificações e até hoje os países vem efetuando reformas previdenciárias, como por exemplo, no Brasil, onde as mudanças ocorrem desde sua criação exercendo um papel importante no cenário econômico. A Previdência no…

Direito Previdenciário Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador e da empresa, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além de outras fontes de receita. DI RE ITO P RE VIIDENCIÁRI O E TO P E ÁR 1. 4.1. SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social pode ser conceituada como a rede protetiva formada pelo Estado e por particulares, com contribuições de todos, incluindo parte dos beneficiários dos direitos, no sentido de…

orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Resposta: Art. 5º, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. Resposta: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de…

.....18 3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social............................................................