Plano De Custeio Da Seguridade Social

garantir o tempo de serviço de trabalhadores. Perceba, então, que as definições acima se complementam, eis que o FGTS, além de ser um respaldo ao trabalhador desempregado, serve, também, subsidiariamente, para ser usado como investimento em programas sociais de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sobre a natureza jurídica do FGTS, isto é, qual a natureza que o direito lhe atribui, há muita discordância entre os doutrinadores. Os estudiosos se dividem quanto a esta…

algum tempo nele, empregados sonham com a tão esperada aposentadoria. Isso é normal dado que para o recebimento de uma aposentadoria integral, por tempo de contribuição, por exemplo, é necessário estar contribuindo ao sistema brasileiro de previdência social por pelo menos 35 ou 30 anos, se homem ou mulher, respectivamente, de acordo com a legislação vigente. Isso significa estar no mercado de trabalho por, no mínimo, 30 anos até ser elegível a receber os benefícios assegurados ao…

- SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Serviço Social tem a existência há 64 anos na Previdência Social, sendo este regulamentado pela Lei 8.213/91, no art. 88, que dispõe: “Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da…

.....18 3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social............................................................

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Para entrarmos no assunto que será pautado é necessário olharmos à definição de tributos no âmbito jurídico e sua importância para a seguridade social, a saber: Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado.Portanto, são instrumentos essenciais para a realização das políticas públicas.Em que pese as várias correntes doutrinárias, prevalece na doutrina e na jurisprudência a sua divisão em cinco espécies tributárias. Desse

Questões - Direito Previdenciário - FCC 01. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA TANGARÁ DA SERRA MT POLO: 7281 SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Elisangela A. Candido da Silva RA :401362 Islene Simões de Lima RA: 386965 Marcia Cristina Garcia RA:349662 VALDECIR CANDIDO CLAUDINO RA – 394664 Vania Batista Moreira RA-400767 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROFESSORA: PROFESSORA LAURA SANTOS TANGARÁ DA SERRA12 de abril de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem

possuem direitos a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Abordamos neste em…

acerca da legalidade da alteração nos critérios de contribuição dos órgãos e entidades do Poder Público ao Plano de Saúde mantido pela GEAP – Fundação de Seguridade Social, consubstanciada no Decreto nº 2.383/97 e nos Termos Aditivos posteriormente assinados, os quais impuseram ao Ministério da Saúde e ao INSS a alteração do critério anteriormente adotado para o aporte de recursos ao referido Plano, que deixou de ser feito à base percentual de 3,5% (Ministério da Saúde), e de 3% (INSS),…

SERVIÇO SOCIAL - 5º SEMESTRE TEMA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL EQUIPE: Daiane Farias Conceição Ramos Liliane de Sousa Maiane da Silva Maria Mônica de Sousa TUTOR PRESENCIAL: Claudia INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVESSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA RESUMO POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL O presente trabalho tem como objetivo explicar um pouco o que é a seguridade social e como o trabalho…