Plano De Curso Anual 6º E 7º Ano De Redação

distinção de sexo. Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único - Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota: Nova redação dada…

cumpre a sua função social. A competência para a desapropriação urbana sancionatória é exclusiva dos Municípios. O proprietário perde o imóvel e recebe uma indenização justa, mas por meio de título da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos. A emissão desses títulos deve ser autorizada pelo Senado Federal. 1.1. Desapropriações com caráter de sanção José Aras 78 Vale ressaltar que esse tipo de desapropriação está sujeita a um iter (um “passo a passo”)…

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX -…

acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados…

instituto foi alterado pela Lei nº 11.638, de 28-12-2007, a norma tributária correspondente deverá ser alterada e adaptada ao novo texto legal. Alterações: As modificações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, são: a) Artigo 1º - deu nova redação aos artigos 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei nº 6.404, de 15-12-1976; b) Artigo 2º - acrescentou o artigo 195-A ao texto da Lei nº 6.404/76; c) Artigo 3º - conceituou sociedades de grande porte e…

DIREITO FINANCEIRO TATIANE AULA 01 28.01.10 Bibliografia: - CRFB/1988 - art. 165 a 169 - Lei de Responsabilidade Fiscal - curso de direito financeiro Regis Fernandes de Oliveira - Direito financeiro e controle externo, Valdercy Pascoal _____________________ Direito Financeiro: é um conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas pelas quais o Estado obtém receitas para a realização de suas necessidades. Objeto do direito financeiro: é a atividade financeira do…

2 - Sistemas de Definição de Crimes Hediondos Temos alguns sistemas: 1) SISTEMA LEGAL OU LEGISLATIVO A LEI seleciona EM ABSTRATO (antes de CRIME OCORRER) previamente os CRIMES HEDIONDOS. Seleção NÃO EM FASE DO CASO CONCRETO, MAS NO PLANO LEGISLATIVO SEM MARGEM AO JUIZ ANALISAR NO CASO CONCRETO. ROL EXAUSTIVO (TAXATIVO). MAIOR SEGURANNÇA JURÍDICA. Mas “engessa” o JUIZ- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. 2) SISTEMA JUDICIÁRIO OU JUDICIAL O JUIZ tem a LIBERDADE

MIGUEL ROSA DA SILVA Vice-Presidente: CARLOS ANTÔNIO SOUSA COSTA 1º Secretário: AMILTON BATISTA DE FARIA 2º Secretário: MAURO JOSÉ SEVERIANO 1º Vogal: PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA 2º Vogal: DOMINGOS PAULA DE SOUZA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PRESIDENTE: AMILTON BATISTA DE FARIA VICE-PRESIDENTE: PEDRO ANTONIO MARIANO DE OLIVEIRA ASSEF JORGE NABEN MIRIAN GARCIA S. PIMENTA CARLOS ANTÔNIO DE S. COSTA SUPLENTES: VALMIR JACINTO DA SILVA GINA TRONCONI CAM POS BATISTA EQUIPE TÉCNICA

os superiores e os auxiliares. § 2º Os órgãos executivos são os superiores, os da administração central e setorial e os de assessoramento e apoio. Art. 6º São órgãos colegiados superiores: I - Conselho Universitário; II - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 7º São órgãos colegiados auxiliares: I - Colegiados de Cursos; II - Conselhos Comunitários Consultivos. Art. 8º São órgãos executivos superiores: I - Reitoria; II - Vice-Reitoria; III - Pró-Reitorias.…

............................98 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências...........................................................................................................................100 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências......103 LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui…