Planejamento Redação 6º Ao 9º Ano

dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano, respeitando o disposto no artigo 3º da Constituição Estadual, em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, pela concessão de sua territorialidade, para a implantação da Capital do Estado. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006).…

órgãos e Poderes; (ii) recebimento dos projetos orçamentários pela Comissão Mista Permanente; (iii) emissão de pareceres pela Comissão Mista e controle orçamentário; (iv) possibilidade de recebimento de emendas parlamentares, com restrições; (v) redação final dos projetos dada pela Comissão Mista e encaminhamento para o Plenário do Congresso Nacional; (vi) votação em sessão conjunta pelo Plenário do Congresso Nacional. Obedecidas as regras especiais da tramitação legislativa dos…

Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). § 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93) a) 4 (quatro)…

Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). § 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei n° 8.619, de 5.1.93) a) 4…

providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES À LEI Nº 7.165/96 Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996 passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XII e parágrafo único: "Art. 6º - ............................................................................ XII - a falta generalizada de acessibilidade ambiental ao transporte coletivo,…

através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público. § 2º - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo. Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º - A primeira…

estaduais e federais, os quais têm responsabilidades próprias ou compartilhadas entre si, devendo organizar-se em regime de colaboração. São três sistemas que, pelas determinações legais, articulam-se em um conjunto maior, nos campos da gestão, do planejamento, do financiamento e da avaliação, por competências coordenadas pela União. Cada sistema desempenha um papel no contexto educacional do país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) dispõe no Título…

cargo, em caso de desempenho insatisfatório. II - LEGISLAÇÕES A aquisição da estabilidade, pelos servidores nomeados por concurso público, está prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988 com redação dada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, disciplinada, nesta Pasta, pelo Decreto nº 52.344 de 09 de novembro de 2007, publicado no D.O.E. de 10/11/07 e pela Resolução SE nº 66 de 02 de setembro de 2008, publicada no D.O.E. de 03/09/08.

1995 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003) 8. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera…

dos 4 anos de idade. O advogado da Ação Educativa e coordenador do Programa Ação na Justiça, Salomão Ximenes, elenca algumas das novidades trazidas pelo novo documento e provoca uma reflexão sobre suas principais consequências. Confira. Quais as consequências da mudança provocada pela Lei nº 12.796 para os municípios? Salomão Ximenes: A Lei n° 12.796/2013 realiza uma alteração expressiva da LDB. Em relação ao período de obrigatoriedade escolar, a Lei basicamente faz um ajuste de…