Planejamento Redação 6º Ao 9º Ano

federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.(Redação dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008.) § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos…

às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas…

.............. 128 Seção IV – Do Encaminhamento da Votação................................................... 130 Seção V – Do Adiamento da Votação................................................................. 131 Capítulo XIV – Da Redação do Vencido, da Redação Final e dos Autógrafos..... 131 Título VI – Das Matérias Sujeitas a Disposições Especiais..................................... 133 Capítulo I – Da Proposta de Emenda à…

do Meio Ambiente. Consultoria Jurídica. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, UNESCO, 2008. 350 p.: il. ; 25,5 cm. BR/2008/PI/H/31 1. Legislação Ambiental. I. Título. Representação no Brasil SAS, Quadra 5, Bloco H, Lote 6, Ed. CNPq/IBICT/UNESCO, 9º andar 70070-914 – Brasília – DF – Brasil Tel.: (55 61) 2106-3500 Fax: (55 61) 3322-4261 Site: www.unesco.org.br E-mail: grupoeditorial@unesco.org.br Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente Esplanada dos Ministérios bloco…

existe a competência tributária que, de acordo com o art. 6º do Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Limitações da Competência Tributária: De acordo com o art. 9º do Código Tributário Nacional, É vedado à União,…

julho de 2001, que institui o Código Ambiental do Município de Manaus, e dá outras providências. À CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS Art. 1º O art. 13 e o inciso II do art. 76 ambos da Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 13. Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA: I – o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade; II – o Secretário Executivo; III – um representante de cada um dos seguintes…

Ensino Fundamental e do Ensino Médio, estudo que contém as orientações para o trabalho cotidiano de dirigentes e professores da rede estadual de ensino. Ele recupera e sintetiza avaliações, debates, pesquisas e consultas realizadas durante mais de dez anos na rede para a reorganização do ensino público. Trata da organização dos ciclos de aprendizagem, do tempo escolar, das áreas de ensino e sua distribuição na composição das matrizes curriculares de cada segmento de ensino, bem como…

Ensino Fundamental e do Ensino Médio, estudo que contém as orientações para o trabalho cotidiano de dirigentes e professores da rede estadual de ensino. Ele recupera e sintetiza avaliações, debates, pesquisas e consultas realizadas durante mais de dez anos na rede para a reorganização do ensino público. Trata da organização dos ciclos de aprendizagem, do tempo escolar, das áreas de ensino e sua distribuição na composição das matrizes curriculares de cada segmento de ensino, bem como…

12.2011 – artigo 17, “caput”, §1º, §2º, §3º Os outros entes federados também podem fiscalizar, mas só responde a que licenciou. Artigo 30, VIII, CF – competência exclusiva do Município Promover o adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. OBS: artigo 225, §3º, CF – o infrator ambiental pessoa física ou jurídica, aquele que com a sua conduta ou atividade causar dano ao meio ambiente, será responsabilizado…

salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2010) § 2º O dia 19 (dezenove) de Outubro é a data magna do Município. § 3º Os símbolos do Município são estabelecidos em Lei. LeisMunicipais.com.br - Lei Orgânica 1/1990 2/54 § 4º O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº…