Planejamento Governamental E Os Aspectos Legais

na administração publica representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas. Mesmo que de forma rudimentar o planejamento sempre se fez presente na história da humanidade a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade. A administração publica brasileira, em seu processo histórico, acompanhou a tendência mundial, prevendo em suas normas e elaboração de planejamentos ou orçamentos. Analisando as legislações passadas e atuais,…

O orçamento como instrumento de planejamento e controle José Francisco Duarte Filho Curso de Bacharelado em Administração Pública Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte – UFRN 1. INTRODUÇÃO Os recursos destinados às diferentes políticas públicas estão sistematizados no orçamento público dos entes federados. O orçamento público segundo Vian, Mello e Boeira (2002, p. 14) é um instrumento que expressa, para um exercício financeiro, as políticas, os programas e os meios de

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

história, também utilizado para controle social apurando as informações vinda de usuários e auditores sobre a qualidade dos serviços. Assim, a apuração de custos costuma ser pouco abordada no que diz respeito ao acompanhamento das ações governamentais. Salvo raras exceções, não temos acompanhamento dos custos dos serviços públicos. A administração pública dispõe atualmente de diversos sistemas de informações como SIAFI, SIAPE, SIDOR, PAGG, SIGPLAN entre outros, que apenas…

Análises estratégicas As análises estratégicas municipais englobam aspectos positivos e negativos, formalizam o que o município tem de bom, de regular ou de ruim. Buscam responder questões relacionadas com os diferenciais municipais, com as pessoas (jurídicas e físicas) que influenciam o momento atual e futuro da cidade e os pormenores que serão descritos nas diretrizes estratégicas do projeto de planejamento estratégico municipal. Nesse contexto segundo Rezende (2005), formam-se…

NOME OS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL CIDADE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OS PROCESSO DE PLANEJAMENTO NA CONSTRUÇÃO DE POLITICAS SOCIAIS NO BRASIL 4 2.1 Histórico do Processo de Planejamento 4 2.2 O Estado Brasileiro no século XX e suas formas de planejamento 7 2.3 Histórico da Construção das Políticas Sociais 8 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Iniciamos esse trabalho

publicada no DOU, em 17/02/2009, Seção 1) RESOLUÇÃO CFC Nº 980/03 Dá nova redação à Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade, tornou-se num dos pontos de maior referência para os que militam no campo profissional, e que a alteração de sua…

| |Neste contexto, tomam cada vez mais importância os organismos da sociedade civil denominados, ONG’s – Organizações Não Governamentais. Estes organismos passam a| |ter crescente relevância na prestação de serviços e ampliam sua presença na sociedade, tornando-se essenciais para o exercício das atividades do Estado junto à | |população.

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-002.691/2009-0. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Contas da União. Unidade Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO…

ambiente e do equilíbrio ecológico. A literatura Brasileira indica a existência de diversos casos de falha no licenciamento de usinas hidrelétricas que causaram impactos negativos não previstos ou mitigados de forma insatisfatória. os principais aspectos relacionados ao licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas no Brasil, analisando as suas principais limitações e evoluções. Conforme exposto ao longo do texto, a compatibilização da proteção ambiental no Brasil com a expansão da…